Modelo De Ação Inominada

não tem natureza cautelar, mas sim tem natureza satisfativa, uma vez que satisfazem o direito material (ex.: ação cautelar de exibição de documentos; ação cautelar de busca e apreensão de menores; etc); - portanto, a questão das cautelares satisfativas em verdade é um falso problema, uma vez que no livro três do CPC (celeridade) inseriram-se além de processos genuinamente cautelares (com ação principal), processos de natureza diversa (execuções, processos de conhecimento e medidas de…

encontre vários modelos de Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos e Ação de Despejo por Denúncia Vazia, redigidos de diversas formas, mas contendo todos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, e ainda, exemplos de Ação Cautelar e Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. A finalidade deste livro é ensinar ao acadêmico de Direito as técnicas de redação da petição inicial, visando o aprendizado de forma adequada, desvencilhado de…

de liberdade. Duas espécies – medidas penais alternativas (transação, suspensão do processo) e as penas alternativas. Lei 9.099/1995 e 9.714/1998 •Com a nova legislação (1998, modificou artigos do Código Penal) amplia-se um pouco mais o novo modelo de jurisdição consensual e alternativa iniciado com os Juizados Especiais Criminais – difusão do medo coletivo da sanção penal (prevenção geral). •Livramento condicional, sursis, remição de pena, multa substitutiva – medidas…

contribuições previdenciárias. sor das Faculdades Campos Salles/ nentes aos processos administrativo e judicial tributários abordados neste livro, com atualização que Este livro vem acompanhado de um CD, que contém 44 modelos de petições e recursos judiciais e um modelo de sentença, cuja relação pode ser vista em índice em sua parte final. SP nas disciplinas Direito Tributário São inúmeros os aspectos concer- A matéria é disposta nos seguintes capítulos: Filho);…

SATISFATIVA REPARATÓRIA..................................................................... 51 4.3 TUTELA SATISFATIVA PREVENTIVA ....................................................................... 52 4.3.1 Tutela Satisfativa Preventiva e Cautelares Inominadas............................................ 54 4.4 SATISFATIVIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA .................................................. 56 4.4.1 Satisfatividade e Definitividade…

vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Já mais recentemente entrou em vigor a Lei 9.494/97, no intuito…

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

curso, for proferida um decisão que cause prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso  interpor Embargos de Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009)…

próprias partes que mantiveram relação negocial. Classificação tradicional da doutrina: Quanto ao modelo: - Livre - não precisa observar um padrão normativo estabelecido, bastando apenas que o título contenha os requisitos legais ( letra de câmbio e nota promissória). - Vinculado, além de conter os requisitos legais, deve o título observar uma forma ou modelo-padrão pré- visto em lei (cheque, duplicata mercantil). quanto a…

utilidade da prestação jurisdicional e a efetividade do próprio direito almejado. Em razão de tal problema, fez se necessária a criação de instrumentos para a neutralização dos males do tempo. É exatamente nesse ponto que foi instituído um novo modelo de tutela: a provisória. Essa nova técnica processual é, por excelência, a tutela antecipada, caracterizada pela sumariedade da cognição e pela precariedade, o que prestigia o gozo imediato da decisão proferida, seja satisfativa ou não. É…