Modelo De Ação Inominada

................................................................................. 16 2.2.1. Instrumentalidade .................................................................................................... 16 2.2.2. Dependência da ação cautelar. Autonomia procedimental ...................................... 18 2.2.3. Provisoriedade e Temporariedade: elementos caracterizadores das tutelas cautelares e satisfativas .............................................................

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ - SC. TUTELA URGENTE Modelo, brasileiro, solteiro, bombeiro militar, portador da cédula de identidade militar n. _______, inscrito no CPF n. __________, residente e domiciliado na Rua _______, n. ____, Bairro _________, na cidade de Itajaí/SC. CEP – _______, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados, interpor a presente ação DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO, com pedido de…

contemplam sanção interpretam-se restritivamente." (TRT/PR/RO 11.443/93, Ac. 3ª T 13.191/94, Rel Juiz João Oreste Dalazen, DJ/PR 23.09.94) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Incabem frente à liminar do Colendo STF concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8-DF que suspendeu o artigo 1º, I, da Lei 8.906/94. Ainda, percebia o Autor salário superior a dobra do mínimo legal e tampouco realizou prova da hipossuficiência necessária. Ausentes os…

fundamento de um processo qualquer. As mudanças desencadeadas pelas transformações oriundas do Estado Liberal, Estado Social, Estado de Direito, Estado Constitucional de Direito e Estado Democrático de Direito traduzem a busca da sociedade por um modelo de Estado que abarque mais do que normas regulamentadoras da vida social, mas também que assegure direitos e garantias aos cidadãos. O Estado Democrático de Direito reflete a conquista formal de direitos e garantias fundamentais. Em…

a possibilidade de recurso. Não havendo recurso, ou inexistindo recurso com efeito suspensivo, muitas vezes o meio adequado é ação constitucional de mandado de segurança. Há várias formas de impugnar uma decisão judicial fora do mesmo processo. Não caracterizado-se, por isso, como recurso. Caso da ação de mandado de segurança, a ação rescisória, medidas cautelares, ação de habeas corpus ou os incidentes de reclamação ou correição parcial. No sentido técnico e restrito, é o meio idôneo…

à ordem” a transferência é feita através da cessão civil de crédito, a qual se submete ao regime jurídico civil. 2- Quanto ao modelo: a) Modelo livre- é aquele para o qual a lei não estabelece uma padronização obrigatória, ou seja, a sua emissão não se sujeita a uma forma especifica preestabelecida. É o que ocorre com a Letra de câmbio e a nota promissória. b) Modelo vinculado- se submete a uma rígida padronização fixaa pela legislação cambiária específica, só produzindo efeitos…

como visto). Nesse caso, o partido ou coligação prejudicados devem ajuizar uma ação cautelar na Justiça Comum, podendo haver dois objetivos: a) pedir a anulação da convenção partidária para, na ação principal (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura — art. 3º da LC 64/90), submeter-se à nova convenção e votação para o mandato almejado; b) pedir a anulação da convenção partidária para, na ação principal (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura — art. 3º da LC 64/90), o…

contrato e à investigação de paternidade. Se a causa dizer respeito a uma problemática modificação de situação jurídica, a decisão do juiz terá caráter constitutivo. São exemplos: a pretensão do divórcio, em que se buscar mudar o estado civil, e a ação em que se procura rescindir um contrato. Já se o conflito disser respeito ao inadimplemento de uma obrigação (de dar, fazer ou não fazer) ainda não consagrada em título executivo, deverá ser pedido ao juiz que condene o devedor a cumprir…

necessários, encontra-se disposta na legislação processual civil. Especificamente nos casos de separação de corpos, consigna-se que, anteriormente ou na pendência da ação principal, poderá ser determinado o afastamento de um dos cônjuges, senão vejamos: Art. 888, caput, Código de Processo Civil. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: VI – o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal. Não se discute que no…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravado: xxxxxxxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxx, xxxxx, apartamento xxxx, CEP xxxxxxxx, Curitiba/PR, nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de Arrendamento Mercantil com pedido de tutela antecipada, que move em face de xxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A, nestes já qualificada (Processo n° xxxxxxx/2001), em trâmite perante…