Modelo De Ação De Obrigação De Fazer C C Reparação De Da

XXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua -------------, Nº, Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP:XXXXX-XXX, ESTADO, vem, respeitosamente através de seu procurador infra assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS Com fulcro na Súmula 130 do STJ, e nos Artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 14, e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2…

embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada “in-fine” assinado (Procuração Ad Judicia em anexo), com fundamento na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO FATO DO PRODUTO Em face de QUALIFICAÇÃO RÉU, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrarmos no mérito da presente…

1.2 . CONCEITO: A responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar o outro, podendo ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de omissão ou ação e por ser um dever jurídico (a conduta humana exigida não fica a critério do agente, mas é imposto pela lei), se trata de prestar determinada conduta prevista na lei ou no contrato. A responsabilidade civil está…

escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, 69, Centro, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta comarca , onde receberá intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, com…

inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Estrada ......................................................................... – RJ, CEP:XXXXXXXX, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.01.472.720/0001-12, com sede na Rodovia SP 340, s/nº - Km…

CEP: 22020-0001, por seu advogado, infra assinado, com escritório na Rua Nilo Peçanha, 50, 2010, Centro- Rio de Janeiro, CEP: 20020-906, para fins do Art.39, I, CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO OBRIGACIONAL – DE FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: UNIVER CIDADE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: ___________, com sede na , na pessoa do seu representante legal. Pelos fatos e fundamentos jurídicos…

Caso não ocorra o dano, não haverá obrigação de repará-lo, como nos ensina Cavalieri (2010). Durante muito tempo se considerou o dano passível de indenização no plano cível como aquele de fundamento patrimonial, que implicava necessariamente que houvesse ocorrido uma subtração na esfera patrimonial da vítima em decorrência de conduta praticada pelo ofensor. O Código Civil de 1916 trazia em seu art.159 a previsão da obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária,…

347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e…