Modelo De Ação De Obrigação De Fazer C C Reparação De Da

xxxxx – Rio de Janeiro – RJ – CEP xxxxxxx, vem por intermédio de sua procuradora abaixo subscrito, com Escritório à Rua xxxxxxxxxx, nº xx, apartamento xxxx – xxxxxxx – Rio de Janeiro – RJ – CEP xxxxxx, propor a presente demanda de: ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 66.970.229/0011-39, situado à Avenida Presidente Vargas, nº 3131,…

uma segunda Folha de Resposta. 1 DIREITO CONSTITUCIONAL proibição de retrocesso em relação aos direitos fundamentais. b) o Distrito Federal também possui Poder Constituinte Derivado Decorrente. c) o Poder Constituinte Derivado é limitado. d) o Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico. 1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos Fundamentais: a) O objeto imediato dos direitos individuais, e…

privativa da União, não podendo, "dessa forma, os Estados legislar sobre a matéria fundamental do Direito Penal". Tais normas, tanto uma quanto a outra podem servir de complementação ao preceito das normas penais ambientais, se tiver sido adotado o modelo da norma penal em branco para a construção do tipo penal e quando aquela forem de ordem secundária e facultativa. O que é assim destacado por Eládio Lecey: Praticado o fato no interesse ou benefício da pessoa coletiva, como prevê…

Atendimento: Legislação Profª Tatiana Marcello Primeiros lugares dos últimos concursos do BB Alunos da Casa aprovados em todo o Brasil NORTE NORDESTE Camila A. C. Oliveira ‒ Paraíso do Tocantins ‒ TO Rogério Simões Nascimento ‒ Irecê ‒ BA Renisson Moreira Veloso ‒ Jequié ‒ BA CENTRO-OESTE Tarley Martins Bastos ‒ Anápolis ‒ GO Luciano Francisco Tesche ‒ Bonito ‒ MS SUL Diego Sänger ‒ Novo Hamburgo ‒ RS Allan Jonas Bitencourt Teixeira Batista ‒ Pelotas ‒ RS…

artigo 5º, inciso XXXII, o texto expressa que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. No artigo 170, inciso V, faz menção da necessidade de um Código de Defesa do Consumidor. O constituinte ficou com receio de o legislativo não fazer o código, por isso no artigo 78 do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), deu prazo para a criação do CDC de 120 dias após a promulgação da CF/88. Então, aí veio a LEI 8.078/190. Logo no seu primeiro artigo…

viveram este sonho comigo, me ajudaram, com seus exemplos, seus conselhos, suas palavras de sabedoria. Os agradeço ainda, por todas as vezes que pensávamos em parar e eles nos ajudaram, seja financeiramente ou apenas com apoio moral. Tenho a obrigação de agradecer a cada um dos meus tios que durante todo tempo em que estive estudando, também me ajudaram, financeiramente, mas principalmente com palavras, conselhos, e muita alegria. A minha esposa que é uma verdadeira benção de Deus…

jurisdicional. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 9.099/95- DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS 1.1. PRINCÍPIO DA ORALIDADE Dá-se o nome de processo oral a um certo modelo processual que se contrapõe ao processo escrito. A toda evidência, o processo oral não é um modelo de processo que prescinda por completo do uso da palavra escrita, do mesmo modo que o processo escrito não dispensa inteiramente o uso da palavra falada. Oralidade ou escrita dizem…

Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1968, da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, que veio a se realizar em junho de 1972 em Estocolmo. Essa Conferência chamou a atenção das nações para o fato de que a ação humana estava causando séria degradação da natureza e criando severos riscos para o bem estar e para a própria sobrevivência da humanidade. Foi marcada por uma visão antropocêntrica de mundo, em que o homem era tido como o centro…

na OAB. sob n.º 90.918, com escritório situado na Rua Luís Roher, 1.000, Jardim Ricetti, São Carlos SP. CEP. 13570-002 telefone (16) 3368-3551 onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ACIDENTE DE TRANSITO) Em face de Empresa Reunidas Paulista de Transportes Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º44.993.632/0001-79, com sede na AV. Marquez de São…

EXECUÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO - O CPC é dividido em 5 livros: a) Livro 01: trata do Processo de Conhecimento; b) Livro 02: trata do Processo de Execução; c) Livro 03: disciplina o Processo Cautelar; d) Livro 04: normatiza os Procedimentos Especiais; Livro 05: trata das Disposições Finais e Transitórias; Até 2005, a Execução Civil estava disciplinada unicamente no Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução…