Modelo De Ação De Obrigação De Fazer C C Reparação De Da

Queimados - RJ, CEP: 26.311-480. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada, que esta subscreve, com endereço profissional , onde poderá receber todas e quaisquer intimações, vem a este juízo propor o presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face ELECTROLUX DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 76.487.032/0001-25, com sede na Rua Ministro Gabriel Passos, nº 360 - Guabirotuba, Curitiba/PR,…

partes não tenham escolhido nenhuma lei para regular o seu contrato. Podem ser usados para interpretar ou suplementar instrumentos internacionais de direito uniforme. Podem ser usados para interpretar ou suplementar leis nacionais. Podem servir de modelo para legisladores nacionais e internacionais. CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.1 (Liberdade contratual) As partes são livres para celebrar um contrato e determinar-lhe o conteúdo. ARTIGO 1.2 (Liberdade formal)…

residente naxxxxxxxxxxxxxxx, Feliz Natal/MT, por seus procuradores que a presente subscrevem, com escritório no endereço constante no rodapé, onde recebem intimações dos atos processuais, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com espeque na Lei Federal 6.766/79 e Constituição Federal artigo 5º, V e X, C.C art. 186 e 927. XXXXXXXXXXXXXXbrasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXXXX,…

intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a…

e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à desenvolvimento de representativas; criação e associações c) pela presença do Estado no mercado de consumo; www.acasadoconcurseiro.com.br 7 d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões…

deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Ex. pessoa embriagada ou que tomou droga. São relativamente incapazes (devem ser assistidos pelos pais): a) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; b) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental tenham o discernimento reduzido; c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;…

Representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e no artigo 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo Civil, vêm a Vossa Excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, DANOS ESTETICOS E LUCROS SESSANTES PELO RITO SUMÁRIO em face do Estado De São Paulo, empresa jurídica de Direito Publico interno, inscrito no CNPJ sob nº ............................................

República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO LIMINAR em face de: SAFIRA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 02.148.655/0001-37, com sede na Av. Deoclécio…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx AUTOR E QUALIFICAÇÃO, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração em anexo), propor, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito sumário, com fulcro nos art. 275, inciso II, aliena “d”, do Código de Processo Civil, contra NOME E QUALIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Requerente é

Presidencial 3.678/2000; b) Convenção Interamericana contra a Corrupção (CICC), elaborada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), foi ratificada pelo Decreto Legislativo 152/2002, com reserva para o art. XI, § 1.º, inciso “C”, e promulgada pelo Decreto Presidencial 4.410/2002; e c) Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CNUCC), ratificada pelo Decreto Legislativo 348/2005 e promulgada pelo Decreto Presidencial 5.687/2006. 2 A Lei entrou em vigor 180 dias após a sua…