Modelo De Ação De Obrigação De Fazer C C Reparação De Da

admitir a execução, sob essa pena, da prestação vencida no mês do ajuizamento. (C) As parcelas vincendas não poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na…

mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Em ação de REPARAÇÃO DE DANOS, promovida por BRUNO CASSIANO GOMES, consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: Alega o autor, acadêmico do curso de Licenciatura em Química, na Universidade Estadual de Ponta Grossa, que no dia 22 de outubro de 2009, estacionou sua moto (Honda XR 250, modelo 2002, placa AAY-5708), por volta das 18h45, no estacionamento situado no…

Ex vi do artigo 93, as empresas com mais de 100 funcionários são obrigados a contratarem portadores de deficiencia de acordo com uma determinada cota dependendo de seu porte, a saber: a) até 100 empregados: 0; b) de 100 a 200 empregados: 2%; c) de 201 a 500 empregados: 3%; d) de 501 a 1.000 empregados: 4% e; e) acima de 1.001 empregados: 5%. Deve-se ainda ressaltar que para aferição do percentual, considera-se o número de empregados da totalidade dos estabelecimentos da…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 6 CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 9 1.2. Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As fontes obrigacionais no direito…

indenizações pecuniárias, a fim de reparar o constrangimento e transtorno experimentado pelo consumidor. Não atendidos estes pressupostos, o consumidor é lesado em seu patrimônio material e moral, sendo certo que para estes danos a lei prevê a devida reparação. Palavras-chave: Danos Morais. Código de Defesa do Consumidor. Pressupostos. ABSTRACT The research aimed to evaluate the resizing of the legal understanding regarding the efficacy and manufacturing awareness brought by…

CPF nº, residente e domiciliada na , na Cidade de /Minas Gerais, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional indicado no cabeçalho desta petição, ajuizar a presente AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS contra , e, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei…

sabedoria; da sua boca procedem o conhecimento e o entendimento; (Provérbios 2:6) Quanto melhor é adquirir a sabedoria do que o ouro! e quanto mais excelente é escolher o entendimento do que a prata! (Provérbios 16:16) Tudo quanto te vier à mão para fazer, faze-o conforme as tuas forças; porque no Seol, para onde tu vais, não há obra, nem projeto, nem conhecimento, nem sabedoria alguma. (Eclesiastes 9:10) 8 SUMÁRIO 1…

funciona, ingressa com ação judicial contra o comerciante sem ter formulado prévia reclamação ao fabricante: a – deve ser considerado carecedor da ação, por falta de interesse de agir, porque deixou de conceder o prazo de trinta dias ao fornecedor para que este consertasse o produto; b – deve ter a petição inicial processada porque, nesse caso específico, não há necessidade de reclamação prévia, podendo a ação ser proposta diretamente; c – deve ser considerado carecedor da ação, por…

embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o…

MORAIS - FATURA TELEFÔNICA COM VALOR EXORBITANTE EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE ___ - UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...), vem com lhaneza e acatamento diante de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por: DANOS MORAIS Onde contende em frontispício da ____ S/A, pessoa jurídica de Direito privado com escritório em _____, UF, , pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: DOS PROLEGÔMENOS A Requerente…