Modelo De Ação De Obrigação De Fazer C C Reparação De Da

irredutíveis à discussão; b) Ter senso ético profissional, associado à responsabilidade social e à compreensão das implicações causais e teleológicas da aplicação do Direito, bem como à busca da liberdade e do aprimoramento do homem e da sociedade; c) Ter capacidade de assumir uma postura crítica frente à realidade quando utiliza os procedimentos do Direito, a fim de adequá-los às expectativas humanas e sociais; d) Ter sensibilidade para buscar no Direito posto ou pressuposta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ INGRID, vem, com todo respeito e acatamento, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL Pelo rito da lei 9.099/95, em face de SOC COMP IMP HERMES S.A. (COMPRA FÁCIL.COM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.068.883/0002-01, com endereço comercial na Avenida Brasil, nº 44228, Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ, no CEP 23078-001, pelos…

relação à vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova. d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órgãos que o…

culpável –, na definição acima, pode evidenciar os diversos tipos de culpa e dolo. O dolo é o elemento revelador da vontade deliberada e consciente do profissional de violar a norma jurídica. É, justamente, esse agir culpável o que fundamentará a obrigação de indenização. As conseqüências mencionadas somente se efetivarão através de processos legais que tramitam perante a Justiça os que, quando declarados procedentes, concretizarão as punições que devem ser aplicadas. Diz-se que um…

a “responsabilidade” traz a idéia de garantia da restituição, significando recomposição, ressarcimento. Sua base legal encontra-se nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, que estabelecem que a responsabilidade civil (obrigação de reparar um dano) nasce de um ato (ação ou omissão) causado a terceiro. Gonçalves (2003, p. 20) narra diversas espécies de responsabilidade civil, contudo, para os fins almejados neste estudo, faz-se suficiente a classificação que distingue a…

residente e domiciliado à Rua Oito, quadra 09, casa 13, Planalto Vinhais II, CEP: 65074-191, São Luis-Maranhão, por seu bastante procurador e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 441, 445 e 446 todos do Código Civil Brasileiro e demais artigos da Lei 8078/90 pertinentes no caso, em desfavor de ENTREPOSTO COMERCIAL AUTOMÓVEIS LTDA., empresa privada, inscrita no…

Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, que observa o rito sumário, consoante artigo 186 do Código Civil e artigo 5º, V e X da Constituição Federal, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada por seu Procurador, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – DOS FATOS: Necessário se faz explanar primeiramente que a Autora é proprietária do automóvel (marca, modelo, cor, chassi, placa),…

esses procedimentos os EPIs serão certificados a partir da realização de ensaios em amostras coletadas por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) e da avaliação contínua dos sistemas de controle da produção desses equipamentos. A adoção desse modelo de certificação visa a aumentar a garantia da qualidade dos EPIs disponibilizados no mercado e a melhoria das formas de controle do uso desses equipamentos. A legislação referente às questões de segurança e saúde do trabalhador (Lei…

praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.A responsabilidade civil consiste na obrigação do agente causador do dano em reparar o prejuízo causado a outrem, por ato próprio ou de alguém que dele dependa. Assim, a responsabilidade civil pode ser conceituada pela obrigação de fazer ou não-fazer ou ainda pelo pagamento de condenação em dinheiro.Só a pessoa capaz, ou seja, dotada de capacidade plena tem responsabilidade…

Constituição Federal  Responsabilidade Civil por Atos Legislativos  Responsabilidade Civil por Atos Judiciais  Responsabilidade Subjetiva  Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes de Obra Pública  Ações de Reparação do Dano  O Direito de Regresso da Administração 1ª OBSERVAÇÃO: encontrei 29 questões de ESAF para o presente tópico. A pesquisa compreendeu os concursos de 1998 a 2011. Por isso, enxertei questões de FCC, Cespe e FGV, com o…