Modalidades Obrigações

prejudicaria a concorrência do produto brasileiro. 2.4 – Drawback: Nesse procedimento o produtor tem a possibilidade de importar insumos sem a incidência de impostos, desde que estes sejam utilizados na fabricação de bens exportáveis. São duas as modalidades de drawback: • Suspensão - vinculada ao compromisso de futura exportação, deve ser pleiteada antes da importação dos insumos. • Isenção - Caracteriza-se pela reposição de estoques de insumos utilizados na fabricação de…

classificam, em de curto de médio e de longo prazo. Os empréstimos de curto e de médio prazo normalmente se caracterizam por serem saldados em até três anos. Já os empréstimos de longo prazo, possuem um tratamento especial, pois existem varias modalidades de restituição do principal e juros. É comum tais empréstimos possuírem condições previamente estipuladas por contratos entre as partes, ou seja, entre o credor e o devedor. Definições: Mutuante ou Credor: aquele que da o…

devedor constitui assim a garantia geral das obrigações. Garantia geral porque a cobertura tutelar dos bens penhoráveis do devedor abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular. Ao lado da garantia geral pode haver garantias especiais do crédito, quer sob bens de terceiros, quer sobre bens do próprio devedor, que asseguram de modo particular a satisfação do crédito do titular da garantia. GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Embora a garantia geral, bem como as…

ao sujeito passivo. A partir daí somente pode ser modificado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; iniciativa da própria autoridade administrativa, nos casos previstos em lei (CTN, art. 145). Modalidades de lançamento Existem três modalidades: de ofício, por declaração e por homologação. O lançamento de ofício é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Tem caráter subsidiário, pois qualquer

IESMT. Disciplina – Direito Civil. Matéria – Teoria Geral das Obrigações. Período: 4º Semestre; Professora: Giovanna Santos; AULA 05 DATA 15/08/2013 - APRESENTAÇÃO DE TRABALHO SOBRE ELEMENTOSCONSTITUTIVOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL Valendo 2.0 (dois) pontos na NP1. AULA 06 DATA 19/08/2013 Tema da aula: a) OBRIGAÇÕES DE DAR Bibliografia DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro volume 2. Teoria Geral das Obrigações. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. FIUZA,…

econômica. Os sujeitos ao CDC se forem empresários desiguais, um deles estará em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro. Em relação ao contrato podemos afirmar que o mesmo é uma das modalidades de obrigação, ou seja, um vínculo entre pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações. 2 - Contrato mercantil Podem assumir contornos de natureza jurídica: * administrativa * trabalhista * consumerista * cível “Se o empresário contrata com o…

DIREITO CIVIL II ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1: Direito das Obrigações Objetivos: ● Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. ● Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito Civil I. ● Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. ● Comentar e apresentar a bibliografia básica e…

Página 1. Introdução O texto que se segue trata dos procedimentos necessários para a contratação de transporte e seguro nas operações de comércio internacional, e dos deveres e obrigações geradas dos exportadores e importadores nas operações de transferências internacionais de mercadorias. 2. Desenvolvimento O primeiro passo a ser definido no processo logístico do comércio exterior é a definição do modal de transporte. As…

arrematante da empresa responde por obrigações trabalhistas anteriores do falido? R. Segundo o art. 141, inciso II, o arrematante da empresa está livre de qualquer obrigação do devedor, inclusive as de natureza tributaria, as derivadas da legislação do trabalho e as demais decorrentes de acidentes de trabalho. VER 7. A lei falimentar admite outras modalidades de alienação de bens além daquelas relacionadas na lei? Em caso positivo, indique uma dessas modalidades. R. Sim. Conforme o…

na Fronteira (...local designado) é utilizado quando o vendedor tem suas obrigações finalizadas ao entregar a mercadoria, desembaraçada para a exportação, em um ponto da fronteira que deve ser indicado e definido de maneira mais precisa possível, tal ponto deve ser anterior ao posto alfandegário do país limítrofe. Este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte, porém normalmente é utilizado na modalidade de transporte terrestre como rodoviária ou ferroviária.…