Modalidades Obrigações

de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato a) administrativo, na modalidade empreitada integral, ficando sob a responsabilidade do contratado a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, remunerando-se, ao final, mediante a cobrança de tarifa dos usuários. b) de concessão de…

DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES DIREITO CIVIL 1. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Considerações Gerais O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: direitos não patrimoniais (que tratam dos direitos da personalidade, direito à vida, à liberdade, à honra etc.) e direitos patrimoniais (que tratam dos direitos que envolvem valores econômicos). O Direito das obrigações e o Direito das coisas integram os direitos patrimoniais. Entretanto, apesar de integrarem o mesmo ramo

Prezados (as) alunos (as), Este material é destinado para o acompanhamento do acadêmico (a) na disciplina de Direito Civil II, a qual corresponde com a TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES, inserida em nossa legislação adjetiva: Código Civil Brasileiro/2002 – arts. 233 a 420, bem como, servirá de auxílio para acompanhamento em sala de aula com prévio estudo na doutrina básica e/ou complementar indicada pela Professora e disponível no Plano de Ensino da disciplina, já disponível no Portal Universitário

que na prática representa uma revolução irreversível na estrutura organizacional, administrativa e gestacional, permitindo que o agora CEFET CUIBÁ – Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá passasse a oferecer cursos de todos os níveis e modalidades. A nova estrutura institucional trazia consigo ainda mais novidades e perspectivas de crescimento, promovendo um positivo ciclo vicioso de desafios e transformações. O CEFET CUIABÁ, bem como toda a sua história, marcou e inseriu-se…

com muita frequencia, suprindo as necessidades imediatas de capital de giro das empresas. Venda de obrigações financeiras- Essa operação consiste em a empresa vender parte ou totalidade de suas obrigações para uma determinada instituição financeira. Essas obrigações podem ser: folha de pagamento, fornecedores, emprestimos etc. A instituição adianta os recursos necessarios para a liquidação das obrigações. Operação mercantil utilizado “Vendor”- É uma operação em que a empresa recebe o…

cidade romana, o direito positivo dos “quirites”, que eram cidadãos romanos. Ainda haviam normas esparsas relativas ao funcionamento da Administração Pública, quanto à competência de seus órgãos, poderes do Fisco, modalidades de bens públicos que podiam ser usadas pelo povo, modalidades de servidão pública cujos princípios informativos próprios que lhe imprimissem autonomia. O Direito Administrativo não foi desenvolvido durante a Idade Média, pois nas monarquias absolutas todo o…

obrigatoriamente, a descrição os moveis e utensilios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram o locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os alugueis e emcargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previsto art. 37 para atender as demais obrigações do contrato. Findo o prazo ajutado, se o locatário permanecer no imóvelsem oposição do locador por mais de 30 dias, presumir-se-a prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais…

Incoterms. Essas fórmulas contratuais fixam direitos e obrigações, tanto do exportador como do importador, estabelecendo com precisão o significado do preço negociado entre ambas as partes. Uma operação de comércio exterior com base nos Incoterms reduz a possibilidade de interpretações controversas e de prejuízos a uma das partes envolvidas. A importância dos Incoterms reside na determinação precisa do momento da transferência de obrigações, ou seja, do momento em que o exportador é…

Teoria geral das Obrigações Solidárias 1. Introdução; 2. Características das obrigações solidárias; 3. Fonte da solidariedade; 4. As solidariedades ativa, passiva e mista; 5. Diferenças entre a indivisibilidade e a solidariedade; 6. Referências bibliográficas. Introdução A obrigação solidária, no contexto das modalidades obrigacionais, é um dos temas mais desafiantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). Pela quantidade de…

b. É uma obrigação que sempre vem atrelada a uma obrigação acessória, pois o acessório segue o principal. c. Trata-se de uma obrigação de “não fazer”, ou seja, de não impedir ou obstar as atividades de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. d. É uma típica obrigação nominal. e. Trata-se de uma obrigação de natureza patrimonial (“de dar”), em que o sujeito passivo deve desembolsar uma quantia (valor em dinheiro) em favor do ente federado que…