Modalidades Obrigações

Chamamento ao Processo – arts. 77 a 80 do CPC. CONCEITO: ato pelo qual o réu, citado como devedor, chama ao processo o devedor principal, ou os co-responsáveis ou coobrigados solidários para virem responder pelas suas respectivas obrigações. É modalidade de intervenção de terceiros, provocada, exclusiva do réu. É uma faculdade concedida ao réu, que pode utilizá-lo se entender de sua conveniência. É admissível, portanto, não obrigatório – art.77. Tem como finalidade: 1- trazer à…

bilateral, típico, consensual, oneroso comutativo e solene. É bilateral porque arrola uma série de obrigações correlacionadas para as partes contratantes. É típico porque tem configuração própria definida em lei. O parágrafo único do art. 28, da Lei4. 591/64 ofertou tipicidade ao contrato de incorporação, definindo sua estrutura e contornos, Condições de contratação, efeitos, bem como tratando das obrigações basilares das partes. É consensual porque surge a partir da declaração de…

NOÇÃO: Negócio jurídico que ao menos uma das partes contratante haverá de ser comerciante (empresário) ou sociedade empresária. • CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS: a) unilateral – apenas uma das partes possui obrigações (ex. contrato de mútuo); b)bilaterais – ambas as partes possuem obrigações (ex.: contrato de compra e venda mercantil); c) consensual – nasce da simples manifestação de vontade (ex.: compra e venda mercantil); contrato real – além da manifestação da vontade é necessário a entrega

organização contratante para a organização executora. O PMBOK® (ANSI/PMI 99-001, 2004) define um contrato como um acordo que gera obrigações para as partes envolvidas, e que obriga o fornecedor a oferecer o produto, serviço ou resultado especificado e o comprador a pagar por ele. Nos contratos são descritas as regras, prazos, formas de pagamento e demais obrigações contratuais. Ao contrato são anexadas as especificações técnicas que são o escopo do produto ou serviço que está sendo contratado.

pessoa não assinou no título ele não está obrigado, se ele assinou, ele está obrigado. Assim, vale o que está no título, seja para valores, quanto para a assinatura de quem se obrigou. Autonomia: Significa o fato de não estar o cumprimento das obrigações assumidas por alguém do título vinculado a outra obrigação qualquer, mesmo ao negócio que deu lugar ao nascimento do título. Podendo o cobrador, no momento oportuno, exigir de qualquer obrigado a realização da obrigação por ele…

A metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. • Apresentar: A bibliografia básica e complementar. O Plano de Ensino da Disciplina. SEMANA 2 METODOLOGIA DO ENSINO DIREITO CIVIL II O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES • O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um…

seja, quando o devedor for facilmente substituível, sem prejuízo para o credor, a obrigação é fungível (ex: pedreiro, eletricista, mecânico, caso não possam fazer o serviço e mandem um substituto, a princípio para o credor não há problema). As obrigações de dar são sempre fungíveis pois visam a uma coisa, não importa quem seja o devedor (304). 2.2 – infungível: ao credor só interessa que o devedor, pelas suas qualidades pessoais, faça o serviço (ex: médico e advogado são…

acordo com as Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/02, a escolha da modalidade deve se dar em função de dois critérios: a) Critério qualitativo: a modalidade deverá ser definida em função das características do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a contratação. Ex: Licitações que visem promover concessões de direito real de uso, nas quais é obrigatório o uso da modalidade concorrência. b) Critério quantitativo: a modalidade será definida em função do valor estimado…

Regulamento Aduaneiro Artigo 307 O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos. § 1º A título excepcional, em casos devidamente justificados, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. §

portanto, a onerosidade do mutuo – tem fins econômicos o mutuo que não é feito por simples amizade ou cortesia, mas visando uma contraprestação. É, ainda, contrato unilateral, porque entregue a coisa emprestada, o mutuante não tem mais obrigações, as obrigações recaem somente sobre o mutuário. Ademais, não se aplicam as regras sobre os contratos sinalagmáticos, como a exceptio non adimpleti contractus. É também contrato não solene, por não ser exigida nenhuma formalidade especial para…