Modalidades Do Contrato Administrativo

8 - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1 – Contratos da Administração A expressão é utilizada em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Contrato Administrativo é usado para designar os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PREGÃO: NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Por Katiuscia Rodrigues Cleto Bezerra Rio de Janeiro 2013 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PREGÃO: NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Monografia apresentada á Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Público.

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Direito administrativo é o ramo do direito público que explora as regras e princípios que adéquam às funções administrativas do Estado. Neste sentido o Direito Constitucional e o Direito administrativo se completam de maneira eficiente e eficaz, visando sempre manter a isonomia no meio administrativo e de seus administrados. Com o intuito de evitar danos a Administração pública, a lei…

LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. PROFESSOR(A) EAD. (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR EAD LEONARDO TAKAMASA OTSUKA Cidade-UF 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 0 2. ETAPA 1 – LICITAÇÃO 0 2.1. Definição de Licitação 0 2.2. Finalidades da Licitação 0 2.3. Importância dos Princípios da Licitação 0 3. ETAPA 2 – EXIGÊNCIAS DA LICITAÇÃO 0 3.1. Quem é obrigado a Licitar? 0 3.2. Modalidades de Licitação

testamento D. Ato administrativo: declaração unilateral de vontade. ato administrativo é toda manifestação de vontade do estado ou de quem lhe faça às vezes, inferior a lei e com a finalidade de cumpri-la, sob regime de direito público, quem tem por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Poderá sempre ser revisto pelo poder judiciário em razão do sistema de unicidade de jurisdição. Em regra geral, a omissão por parte do administrador não é considerado ato administrativo…

TÉCNICO EM CONTABILIDADE ALUNA RENATA PIRES DE SOUZA Nº 32 TURMA PRIMEIRO CONTABILIDADE TÍTULO LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Tributária Professor(a): Gilmary Benetello Para Avaliação do 2º Bimestre Londrina 2012 LICITAÇÃO DEVER DE LICITAR Constitui rotina para a Administração a celebração de contratos objetivando suprir suas necessidades, manifestação pelas chamadas demandas sociais. O crescimento…

O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 579.541-SP). Arthur Porto Carvalho Advogado da União e Pós-graduando do Instituto Brasiliense de Direito Público. SUMÁRIO. Introdução. 1. Vícios apontados no certame e examinados pelo STJ. 1.1 Modalidade eleita na licitação. 1.2 Cláusula do edital que teria privilegiado de forma injustificada a empresa vencedora. 1.3 Violação do princípio da moralidade. 2

obrigatória, nas aquisições de bens e contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública. O art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das Licitações, bem como os procedimentos formais a serem observados na sua consecução. Aplicam se as Licitações Públicas os princípios norteadores da…

CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS LICITANTES NA MODALIDADE CONVITE À LUZ DA LEI Nº. 8.666/93 CRUZ, Helvetty Matias Oliver[1] FERNANDES, Lorena Fátima Duarte[2] FIGUEREDO, Wanderlan Waldez de Sousa[3] OLIVEIRA, Maricelle Ramos[4] RESUMO Este trabalho tem por objetivo suscitar a discussão acerca do enfoque dos critérios de escolha dos interessados em participar das licitações na modalidade convite, observando o respeito aos princípios constitucionais que tutelam o certame licitatório em comento

Controle da Gestão Pública Municipal A Tomada de Preços como modalidade de contratação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Itajaí/SC. JAZAM SANTOS FLORIANÓPOLIS/SC Abril/2012 JAZAM SANTOS A Tomada de Preços como modalidade de contratação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Itajaí/SC. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu em Controle da Gestão Pública Municipal, na modalidade em EAD, como requisito parcial à obtenção do…