Modalidades De Pagamento Da Compensação

Noções Gerais........................................................................................3 2. Causas de extinção do crédito tributário previstas no CTN...................4 2.1 O pagamento........................................................................................4 2.2 A compensação....................................................................................5 2.3 A…

procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou Ente Parafiscal) ao pagamento do tributo. 3. Do que decorre o crédito tributário? O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que…

ANANINDEUA – PA[ 2011 Credito tributário O crédito tributário nada mais é do que própria obrigação tributária principal formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada líquida e certa pelo lançamento. A obrigação tributária principal consiste no pagamento de tributo ou de pena pecuniária. O crédito tributário nada mais é do que a conversão dessa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível no prazo estatuído na legislação tributária. O lançamento é um procedimento administrativo no…

recursos administrativos a concessão de medida liminar em mandado de segurança a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial o parcelamento A primerira é a moratória que é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Esse benefício somente pode ser concedido se o crédito já fora constituído ou se o lançamento foi iniciado. A…

UNIASSELVI Técnologia em Gestão Ambiental (GAM154) – Prática do Módulo IV. 21/05/14 RESUMO Compensação Ambiental é um mecanismo financeiro de compensação pelos efeitos de impactos ambientais não mitigáveis. É imposta pelo ordenamento jurídico aos empreendedores, sob duas modalidades distintas: no licenciamento ou quando do dano efetivo. Esta proximidade deve-se ao fato que a compensação, no Direito Ambiental, como em todas as suas facetas,quando ocorre a degradadora ou a…

A compensação surgiu no Direito Romano, como uma designação do Princípio de Equidade. Ocorre quando há uma situação entre duas ou mais pessoas que são concomitantemente e reciprocamente, credor e devedor. A compensação é um benefício processual para agilizar o pagamento, evitando ações entre credor e devedor e devedor e credor. Exemplo: A empresta para B R$ 50,00, hoje, compensando o empréstimo que B havia lhe feito semana passada do mesmo valor. São duas obrigações distintas…

A COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL E A IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Donovan Mazza Lessa1 Fernando D. de Moura Fonseca2 Daniel Serra Lima3 1. Introdução.Panorama atual da compensação do indébito tributário no âmbito federal. A compensação tributária (notadamente no âmbito federal) é uma ferramenta cada vez mais utilizada pelos contribuintes para a satisfação de seus créditos ativos com a Fazenda Pública, sejam eles decorrentes de reconhecimento por…

Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é…

interpreta erroneamente a legislação aplicável, pois sabia que o motor era a diesel mas entendeu que se aplicava, por analogia, benefício fiscal dado ao motor elétrico. Há erro de direito, que não admite a revisão do lançamento. *Modalidades de lançamento: há somente três modalidades de lançamento: por declaração (ou misto), de oficio (ou direto) e por homologação: a) Lançamento direto (ou de oficio) – é aquele feito diretamente pelo fisco, sem auxilio algum do contribuinte (p.ex. IPTU,…

COMPENSAÇÃO No campo do Direito das obrigações, a compensação é uma forma de se extinguir uma obrigação em que os sujeitos da relação obrigacional são, ao mesmo tempo, credores e devedores. O termo compensar é tomado no sentido de equilibrar, restabelecendo o equilíbrio da obrigação pelo encontro de débitos entre as partes, até compensarem-se. O principal efeito da compensação é a extinção da obrigação, como no pagamento, ficando os credores reciprocamente satisfeitos após o acerto…