Modalidades De Pagamento Da Compensação

da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A transação; IV. A remissão; V. A prescrição e a decadência; VI. A conversão de deposito em renda VII. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 VIII. A consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 164; IX. A decisão administrativa irreformável, assim…

exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da…

flexibilização, apesar de existirem correntes doutrinárias contrárias a tais medidas. Uma das ferramentas utilizadas na administração da jornada de trabalho é a modalidade de compensação de horas denominada banco de horas. Para Alice Monteiro de Barros (2008, p. 670), esse sistema permite que: (…) por acordo ou convenção coletiva, a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de modo que não exceda, no período máximo de um ano, à…

FADE Modalidades de Cheque Governador Valadares 04 de Maio de 2006 Índice 1. Introdução 2. Cheque Cruzado 2.1 Noções Históricas sobre o Cheque Cruzado 2.2 Cheque Cruzado na Lei Antiga 2.3 As Espécies de Cheque Cruzado 2.3.1 Cheque Cruzado Especial 2.3.2 Cheque Cruzado Geral 2.4 Irretratabilidade do Cruzamento 2.5 Cruzamentos Múltiplos 2.6 Quem pode Cruzar o Cheque 2.7 Pagamento do Cheque Cruzado 2.8 Cheque

proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. Modalidade de Leasing As modalidades mais comuns de arrendamento mercantil ou leasing são três: leasing financeiro, lease back e leasing operacional. Operacionalização Leasing financeiro É a operação na qual a arrendatária tem a intenção de ficar com o…

procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e…

A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – DIREITO MATERIAL TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Questão 01: Defina e relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? Resposta:…

relação de trabalho corresponde a toda e qualquer forma de contração da energia de trabalho humano que seja admissível ao sistema jurídico vigente. Já a relação de emprego é apenas uma das modalidades da relação de trabalho, e ocorrerá sempre que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 2 e 3 da CLT. Modalidades de Relação de Trabalho: Relação de emprego; Relação de trabalho autônomo; Relação de trabalho avulso; Relação de trabalho voluntário; Relação de trabalho…

referem a, (i) compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios – art. 100, § 9º da CRFB/88 – e ainda, (ii) as relativas ao poder liberatório do pagamento de tributos – art. 97, § 10° do ADCT –, estas também não se aplicam a hipótese pretendida pelo Requerente. No que re refere à compensação, a Emenda Constitucional 62/2009 introduziu apenas duas modalidade de admissão de compensação de débitos com crédito de precatórios. Uma das hipóteses de compensação…