Modalidades De Pagamento Da Compensação

Resumo Obrigações – Pagamentos  NOÇÕES As obrigações têm um ciclo vital: vivem e desenvolvem-se por meio de suas modalidades: (dar, fazer, não fazer) e finalmente, extinguem-se. A extinção dá-se em regra pelo cumprimento da obrigação. Que o código Civil determina como pagamento. PALAVRAS DA PROFESSORA: É a forma direta de extinção da obrigação mediante a entrega espontânea da prestação pelo devedor. O pagamento pressupõe a existência de um vínculo jurídico e a exata satisfação da…

devedor (quesível), caso não se estipule que seja feito no domicílio do credor (pagamento portável) ou em outro local. Caberá, em regra, ao devedor, o direito de escolher sobre qual dívida recai o pagamento ofertado. A isso chamamos imputação do pagamento. Como regra legal, temos que, no caso da dívida consistir em principal e juros, os juros são amortizados primeiro. Há duas modalidades especiais de pagamento: a) sub-rogação:. Neste o terceiro que paga a dívida passa a ocupar…

ESPECIAIS DE PAGAMENTO FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO O presente trabalho diz respeito as formas especiais de pagamento , e como já estudamos sabemos que pagamento , é o cumprimento ou adimplemento da obrigação que pode ser direto ou indireto, e que o pagamento é a principal forma para a extinção da obrigação. Ao lado do pagamento direto há, porém, outras formas, que podem ser chamados de pagamentos especiais. Alguns deles são tachados de pagamento indireto, como, por exemplo,…

por qualquer meio com prova de recebimento. Há três modalidades de lançamento: o lançamento direto ou de ofício, o lançamento misto ou por declaração e o lançamento por homologação. A escolha da modalidade é feita pela lei que institui o tributo. Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: moratória o…

cumprimento da prestação, ocasionando, então, a extinção da obrigação, que é o seu efeito principal. Portanto, a obrigação se extingue quando a prestação é realizada, é cumprida, quer pelo pagamento, quer por outros meios, como os indiretos, que têm efeito liberatório do devedor, tais como, a novação, a compensação, a transação, o compromisso, a confusão e a remissão de dívidas. Código Civil, cuidando dos efeitos das obrigações, trata a matéria através de dois temas: I) da extinção das…

Planejamento e Gestão e o Presidente do Banco Central. Principais atribuições do CMN: Autorizar a emissão de papel moeda; Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto á compra e venda de ouro; Disciplinar o crédito em todas as modalidades; Limitar, sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões entre outras; Determinar o percentual de recolhimento do compulsório; Regular as operações de redesconto; Regular a constituição, o funcionamento e a…

objetivando a compensação de créditos referentes a recolhimentos indevidos a título de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Segunda Turma desta Corte proferiu decisão sumariada na seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NOVA LEGISLAÇÃO: LEI 10.637, de 30/12/2002 INAPLICABILIDADE . 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os créditos relativos ao PIS, advindos do…

concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11 2.1.3 Transação (CTN, 171) 12 2.1.4 Remissão (CTN, 172) 12 2.1.5 Dação em pagamento 12 3 BIBLIOGRAFIA 13 1 SUSPENSÃO O credito tributário é exigível por natureza, essa exigibilidade é decorrente da sua liquidez e certeza, sendo assim é importante…

COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 12.431/2011 COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS A Portaria Conjunta PGFN/RFB 9, de 19/10/2011, que regulamentou o artigo 43 da Lei 12.431/2011, autorizou a amortização das parcelas vencidas (art. 1º,§ 3º, I) e vincendas (art. 1º, § 3º, II) do “REFIS DA CRISE/SUPER REFIS” com créditos de precatórios federais titulados pelos contribuintes optantes de quaisquer das modalidades de parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2011. O artigo 1º da mencionada…

pessoa jurídica de Direito Público que detém a competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. 67ª QUESTÃO: Na relação tributária, sujeito passivo (artigos 121 a 123 do CTN), é: (d) É aquela pessoa física e ou jurídica obrigada ao pagamento de tributos ou penalidades. 68ª QUESTÃO: O direito tem por objetivo regular as relações intersubjetivas dos homens. É a relação jurídica que dá condições para que esse objetivo seja alcançado. A Relação Jurídica envolve seres capazes…