Modalidades De Pagamento Da Compensação

Sistema de Pagamentos Brasileiro Setembro de 2009 Setembro de 2009 Deban – Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos Banco Central do Brasil – Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos Setembro de 2009 SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO Índice Introdução ............................................................................................................................. .............. 1. 1 Aspectos institucionais…

nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. Alguns doutrinadores do direito tributário propõem distinguir fato descrito na hipótese legal (hipótese de incidência) e fato imponível, razão pela qual sempre distinguirmos estas duas coisas, denominando hipótese de incidência ao…

Pagamento por Consignação O devedor assim como o credor, possui o interesse no sentido em que a obrigação seja extinta. Se o devedor não paga no prazo estipulado, ele estará sujeito aos ônus da mora. Se a obrigação do devedor constituir-se na entrega de coisa, enquanto não se realizar a tradição, o devedor será o responsável, respondendo assim pela perda ou deterioração. Se o credor não tiver a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratando, ou quando não souber

consulta. 2 DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Localização: artigos 334 a 345 do Capitulo II, Titulo III Código Civil / 2002 INTRODUÇÃO Pagamento, significa cumprimento ou adimplemento da obrigação e pode ser direto ou indireto. O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações. Ao lado do pagamento direto há, porém, outras formas, que podem ser chamadas de pagamentos especiais. Alguns deles são tachados de pagamento indireto, como, por exemplo, o pagamento em…

O presente trabalho visa demonstrar a prática da compensação de débitos fiscais utilizando os créditos dos títulos chamados de precatórios. É certo que existem muitos mitos e medos nesta prática. Isso se deve à falta de informação jurídica sobre o tema, bem como em razão da existência de muitos títulos fraudulentos circulando pelo mercado, além de outras práticas abusivas. No entanto, a prática correta e responsável desta compensação em um planejamento tributário de uma empresa implica…

Peixer 201201372526 Caso Concreto 1 (CESPE 2012 STJ Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta. Correto. A novação, conquanto modalidade de extinção de obrigação em virtude da constituição de nova obrigação substitutiva da originária, não tem o…

...................................................................... 7 UNIDADE ÚNICA VISÃO GERAL DO SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO.......................................................................... 9 CAPÍTULO 1 ASPECTOS INSTITUCIONAIS....................................................................................................... 13 CAPÍTULO 2 INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO.............................................................................................. 19…

NOÇOES E ESPECIES DE PAGAMENTO As obrigações tem um ciclo vital: nascem de diversas fontes, como a lei, o contrato , as declarações unilaterais e os atos ilícitos: Vivem e desenvolvem por varias modalidades( dar, fazer e não fazer) e finalmente extinguem-se. A extinção ocorre pelo: cumprimento do pagamento, que significa no sentido técnico de execução qualquer espécie de obrigação. Ex: o vendedor do livro cumpre a obrigação que contraiu

DA DIFERENÇA ENTRE BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS Um assunto que gera grande confusão no universo trabalhista são os institutos de "banco de horas" e de "acordo de compensação individual", ambos utilizados para contrabalançar as horas extras prestadas pelo empregado. O art. 59 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a compensação das horas extras tanto por acordo quanto convenção coletiva: "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou

Diferencial (Pagamento Individual) MODELO RECIBO PAGAMENTO AUTÔNOMO – RPA RECIBO DE PAGAMENTO A AUTÔNOMO – RPA Recebi da ____________________________________________________ a importância de R$ ___________ (______________________________), em caráter eventual e sem vínculo empregatício, referente à serviços prestados de __________________________________, sendo o pagamento realizado em dinheiro. Da remuneração bruta, foram abatidos os encargos legais, conforme abaixo: Forma de…