Modalidades De Pagamento Da Compensação

específicas para pagamento à vista ou parcelamento de saldos remanescentes de parcelamentos anteriores; (ii) à possibilidade do contribuinte optante pela Lei nº 11.941/2009, no ano de 2009, desistir do parcelamento e aderir a este novo e; (iii) à previsão quanto ao fato de honorários advocatícios não serem devidos em duas situações específicas. Abaixo as principais informações e considerações sobre a nova regulamentação: • Reabertura do prazo até o dia 25/08/2014 para: o…

FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL N.º0006911-77.2011.4.05.8500 - CDAS N.º 51.6.11.002823-48 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE…

Causas extintivas e Causas suspensivas do crédito tributário Lançamentos e suas modalidades Causas extintivas e Causas suspensivas do crédito tributário Lançamentos e suas modalidades Trabalho de Envio de Arquivo apresentado à Universidade Aberta do Brasil – UAB/UNEMAT para a disciplina de Legislação Tributária e Comercial do curso de Bacharelado em Administração Pública. Profª. Diferencie as

O Banco de Horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei nº 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, que pode abranger todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação. QUESTIONA-SE: Elabore uma redação com 8 ou 10 linhas sobre o Banco de Horas, indicando a legitimidade para a concessão, como funciona a sistemática do Banco de Horas no curso do trabalho e na sua rescisão, bem como da incidência

responder ao questionamento acima delimitado, dividimos a monografia em quatro capítulos. O primeiro cuida da constituição, suspensão e extinção do crédito tributário. Neste particular descrevemos o nascimento do crédito, inclusive explicando quais as modalidades de lançamento existentes, passando, em seguida, a relatar quais as hipóteses em que resta configurada a suspensão e extinção do crédito regularmente constituído. Já no segundo capítulo a análise volta-se ao instituto da…

Não recebeu a remuneração que fazia jus referente ao mês de Junho/2014. A partir de Janeiro/2013 até a data da sua dispensa, laborava de 2ª a 6ª feira, das 07:00 as 12:00 horas e das 13:00 as 18:00 horas, não trabalhando nos sábados como forma de compensação da jornada de trabalho extra, tendo sido acordado por escrito entre a reclamante e o reclamado. Laborou 25 domingos, no período de Novembro/2013 até a sua dispensa, não tendo sido compensados em outro dia da semana e nem recebeu os…

Adiantamentos a Depositantes - Financiamentos - Crédito em liquidação - Contabilização 7 – Operações Passivas - Depósitos, a vista e a prazo - Operações interbancárias 8 – Operações Acessórias - Ordem de Pagamento 9 – Prestação de Serviços - Recebimentos especiais [10 – Exercícios de fixação BIBLIOGRAFIA BÁSICA Purificação, Carlos Alberto, Contabilidade Bancária.Ed. Atlas. São Paulo. 2004 Niyama, Jorge K, e outros,…

Acompanhamento da Aprendizagem - Tentativa 1 Question 1 Notas: 1 A obrigação tributária principal tem por objeto: Escolher uma resposta. a. o pagamento do tributo. b. prestações positivas. c. apenas uma penalidade pecuniária. d. prestações positivas ou negativas. e. prestações negativas. Question 2 Notas: 1 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: Escolher uma resposta. a. substitutivo. b. por declaração. …

IBET/IPET SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Aluno: 1)O legislador foi infeliz ao elencar a expressão “extinção” relativa, especificamente, ao crédito tributário, pois o que, de fato, se extingue, é a obrigação tributária, vinculada ao crédito tributário. Da forma como está descrita no CTN, parece que apenas o crédito tributário foi extinto, permanecendo a obrigação. No entendimento do professor Paulo de Barros Carvalho,…

horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexíveis, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do banco de horas abrange todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação, podendo…