ENTIDADES AUTO REGULADORAS Revisado

Conselho Monetário Nacional (CMN) – www.fazenda.gov.br
Órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional. Composto pelo Ministro da Fazenda (presidente do
Conselho); Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão e o Presidente do Banco Central.
Principais atribuições do CMN:
Autorizar a emissão de papel moeda;
Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto á compra e venda de ouro;
Disciplinar o crédito em todas as modalidades;
Limitar, sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões entre outras;
Determinar o percentual de recolhimento do compulsório;
Regular as operações de redesconto;
Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as instituições financeiras que operam no País.

Banco Central do Brasil (BC) – www.bcb.gov.br
Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, com diretoria colegiada composta de 09 membros
(Presidente + 8 Diretores), todos nomeados pelo Presidente da República. Sujeito a aprovação no
Senado. Principal órgão executivo do Sistema Financeiro Nacional faz cumprir todas as determinações do CMN (Conselho Monetário Nacional). É através do Banco Central que o governo intervém diretamente no Sistema Financeiro;
Principais atribuições do BC:
Formular as políticas monetárias e cambiais, de acordo com as diretrizes do Governo
Federal.
Regular e administrar o Sistema Financeiro Nacional;
Administrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e o meio circulante;
Emitir papel moeda;
Receber os recolhimentos compulsórios dos bancos;
Autorizar e fiscalizar o funcionamento das instituições financeiras, punido-as se for o caso;
Controlar o fluxo de capitais estrangeiros;
Exercer o controle do crédito.

Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) – www.cvm.gov.br
Entidade autárquica, vinculada ao governo através do Ministério da Fazenda. O Presidente e seus diretores são escolhidos diretamente pelo Presidente da República. Órgão normativo voltado para o desenvolvimento do mercado de títulos e valores mobiliários: