Modalidades Das Obrigações

arrendatária. Após a entrega do bem, a arrendatária deverá cumprir com as obrigações assumidas no contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes como: pagamento das parcelas referentes às contraprestações, dos valores convencionados a título de VRG – Valor Residual Garantido se houver, e na hipótese de veículos, do IPVA, multas e demais obrigações inerentes ao bem conforme disposto na Lei nº 11.649/08. Modalidades de Leasing Leasing financeiro É a operação na qual a…

1993, e legislação pertinente, sujeitando-se às disposições da Lei Estadual nº 11.389 de 25 de novembro de 1999, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. 1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 - O presente contrato tem por objeto o fornecimento, instalação e desinstalação de ar condicionado com adequação civil e elétrica na Fábrica de Software - Av.…

sendo, insista-se, se um contribuinte do ICMS, por exemplo, a partir de certo ano, foi contemplado com a isenção ou imunidade, isto não retroage aos exercícios anteriores, onde o fisco poderá dele cobrar o que for devido e ainda não pago. 1.1.1 MODALIDADES DE LANÇAMENTO De acordo com a maior ou menor participação do contribuinte na prática do ato administrativo do lançamento, esse pode ser: direto (ofício): feito diretamente pelo Fisco. O contribuinte não é chamado para colaborar…

ele citado para este fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente” (artigo 342). A modalidade de pagamento consistiu na consignação. Como tal, seu objeto deve ser certo. Obrigações ilíquidas enquanto não se tornarem líquidas não pode ser objeto de consignação. Para Venosa, tem-se uma tendência das partes em alargar o âmbito da ação de consignação, tentando substituir a…

Arras ou Sinal (Art. 417 – 420) Conceito: Segundo, Arnaldo Rizzardo: “Em direito das obrigações o vocábulo arras expressa a quantia dada por um dos contratantes ao outro como sinal de garantia da conclusão do negócio. Não só o dinheiro pode servir como garantia ou sinal, mas igualmente qualquer coisa fungível. O escopo principal é firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste e também, embora mais raramente assegurar para cada um dos contratantes o direito de…

previstos do contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26). A outorga de subconcessão será precedida de concorrência (art. 26, § 1º). O § 2º dispõe que “o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão”. A subconcessão é uma espécie de contrato acessório, que se vincula ao contrato de concessão. É, portanto, um contrato administrativo e não um contrato de direito privado.…

Sumário: 1.Resumo – 2. Introdução – 3. Caracterização das obrigações solidárias – 4. Conclusão –‘5. Referências. INTRODUÇÃO A obrigação solidária, no contexto das modalidades obrigacionais, é um dos temas mais instigantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). Pela quantidade de artigos destinados ao estudo da solidariedade apontados no Código, torna-se evidente a preocupação do…

assinantes. 3.7.1. Considerando que a Lei nº. 12.485 de 12 de setembro de 2011 estabeleceu obrigações que interferem na composição dos planos de serviço, sobretudo na proporção entre canais e conteúdos nacionais e estrangeiros, a SKY poderá ser obrigada a alterar os planos contratados com o CLIENTE a qualquer tempo. 3.8 A transmissão de canais de radiodifusão (rádio e TV aberta), desde que observadas as obrigações legais e normativas, e Canais de Cortesia[2] não integra o preço de…

OBRIGAÇÕES PROPTER REM 1.1. Conceito em Cinco Passos O que já é claro para doutrinadores, docentes, acadêmicos e demais estudiosos do Direito é quão sensível é a conceituação de obrigações propter rem. Na verdade, tal fato ocorre pela relação íntima se pode afirmar entre obrigação real e pessoal, que aprofundaremos no âmbito da natureza jurídica. Primeiro passo, retornar ao conceito de obrigação é entender que o homem estabelece uma relação jurídica em decorrência de uma…

......................................................... 06 5. ESPÉCIES OU MODALIDADES.................................................................... 07 6. VANTAGENS................................................................................................. 09 7. EFEITOS JURÍDICOS................................................................................... 10 7.1 DIREITOS E OBRIGAÇÕES....................................................................... 10…