Modalidades Das Obrigações

edital de licitação. Fases da Habilitação Habilitação Jurídica: Tem por finalidade demonstrar a existência legal da empresa, legitimidade de sua representação e aptidão para assumir obrigações com a Administração. Regularidade Fiscal: Significa que o licitante encontra-se de forma regular perante suas obrigações com a legislação tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e o fundo de garantia por tempo de serviço. Cumpre aqui desfazer um equivoco habitual:…

OBRIGAÇÕES – TODOS NÓS TEMOS, AO MENOS UMA CONCEITUANDO, DIFERENCIANDO E EXEMPLIFICANDO AS OBRIGAÇÕES DE DAR, FAZER, NÃO-FAZER, INDIVISÍVEIS, SOLIDÁRIAS E ALTERNATIVAS – 29/4/2013 Fontes: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5540 Por Francisco França Streapco O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b)

vontade das partes, sendo uma exceção ao principio de que cada devedor responde apenas pela sua cota parte. Nas obrigações solidarias sua responsabilidade se estende a todo quantum do débito assumido. A solidariedade é tanto ativa como passiva. Ativa é quando há vários credores e cada um deles pode receber o total da prestação devida. Atualmente praticamente inexiste esta modalidade de solidariedade em virtude dos inconvenientes de que se reveste pois aquele que recebeu pode não…

posto que esteja lastreada na fidúcia, ou seja, na confiança pessoal que o credor deposita no fiador, ainda que o fiador responda com o seu patrimônio ao credor. Quanto á natureza jurídica da fiança, é um contrato unilateral posto que só gera obrigações para uma das partes, o fiador, face ao credor que só perceberá vantagens, não se obrigando em nada para com o fiador. Outra característica da fiança é sua gratuidade, o fiador não recebe nenhuma remuneração em contrapartida à ajuda dada…

de tutela privada. Mas é a tutela pública ou estadual o modo adequado de defesa da legalidade. É aquela que é assegurada pelo Estado com o objetivo de garantir a boa aplicação e cumprimento das normas jurídicas, podendo assumir as seguintes modalidades: preventiva compulsiva repressiva ou sancionaria 1. Tutela preventiva é o conjunto de medidas tendentes a impedir a violação da ordem jurídica e a evitar a inobservância das normas jurídicas. 2. Tutela compulsiva é o…

__________________________________ LONDRINA 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CONTRATO DE ESTÁGIO 5 2.1 Conceitos 5 2.2 Tipos de Estágio 5 2.3 Requisitos do Estágio 6 2.4 Estágios do Estudante Estrangeiro 6 2.5 Agentes de Integração 7 2.6 Obrigações das Instituições de Ensino 7 2.7 Obrigações das empresas contratantes 8 2.8 Cargas Horários do Estágio 9 2.9 Duração e Remuneração do Estágio 9 2.10 Recessos (Férias) do Estagiário 10 2.11 Segurança e Medicina do Trabalho…

excepcionalmente, nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento jurídico. Modalidades de Intervenção Intervenção restritiva » hipótese em que o Estado impõe restrições e condiciona o uso da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. O proprietário, apesar de conservar a propriedade, não poderá utilizá-la a seu exclusivo critério, devendo subordina-se às imposições emanadas do Poder Público. Enquadram-se nesse conceito as seguintes modalidades: limitação administrativa,…

das obrigações tributárias acessórias. c. As negativas indicam os valores que estão inscritos em dívida ativa. d. A “positiva com efeito de negativa” indica que os créditos tributários que não foram quitados estão com a exigibilidade suspensa. e. As positivas são essenciais para o interessado participar de licitação pública e para celebrar quaisquer contratos com o poder público federal, estadual, distrital ou municipal. 0,5 pontos Pergunta 3 1. Os sujeitos passivos das…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES- SEGUNDO QUESTIONÁRIO- ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 1- Quem pode pagar uma dívida? Quando alguém pode ser caracterizado como terceiro interessado no pagamento da dívida? Dê um exemplo. Quem pode pagar uma dívida é o devedor, o terceiro interessado e o terceiro não interessado. Pode ser caracterizado como terceiro interessado no pagamento da dívida, quando caso não haja o pagamento, o patrimônio deste será atingido. …

Público tem o dever de regular a relação contratual entre eles, protegendo a parte considerada mais fraca. O inadimplemento pelo fornecedor gera sua responsabilidade perante o consumidor. O Poder Público não é responsável pelo cumprimento das obrigações pelo fornecedor. * O usuário possui deveres, quais? R. O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de: I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; II -…