Pergunta 1

Pergunta 1
1. A lei tributária tem um conceito muito mais restrito do que o conceito de legislação tributária PORQUE apenas a legislação tributária pode instituir, majorar e extinguir tributos.
Com relação às duas afirmações contidas no texto acima, assinale a alternativa correta:

a.
A primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira.

b.
A primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa.

c.
As duas são verdadeiras.

d.
As duas são falsas.

e.
Não existe previsão legal que trate desse tema, portanto, não é possível emitir qualquer tipo de juízo sobre a verdade e a falsidade dessas afirmações.

0,5 pontos
Pergunta 2
1. A respeito das certidões em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

a.
Existem as positivas, as negativas e as negativas com efeito de positivas.

b.
As positivas implicam extinção das obrigações tributárias acessórias.

c.
As negativas indicam os valores que estão inscritos em dívida ativa.

d.
A “positiva com efeito de negativa” indica que os créditos tributários que não foram quitados estão com a exigibilidade suspensa.

e.
As positivas são essenciais para o interessado participar de licitação pública e para celebrar quaisquer contratos com o poder público federal, estadual, distrital ou municipal.

0,5 pontos
Pergunta 3
1. Os sujeitos passivos das obrigações tributárias podem ser:

a.
O contribuinte tão somente.

b.
Apenas o responsável.

c.
O contribuinte ou o responsável.

d.
O contribuinte irresponsável.

e.
O irresponsável incapaz. 0,5 pontos
Pergunta 4
1. A respeito do Código Tributário Nacional (CTN), é correto dizer que:

a.
Inova a ordem jurídica mediante a instituição de obrigações tributárias.

b.
Estabelece os princípios constitucionais em matéria tributária.

c.
Aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica de direito público interno da União.

d.
Disciplina as normas gerais em matéria tributária, conforme o art. 146 da CR.

e.
Regulamenta a chamada cláusula pétrea em matéria tributária.