Ministério Público Como Incurso No Art 302 único Inc

ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : FERNANDA RODRIGUES SOUSA SILVA-FIRMA INDIVIDUAL REQUERIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ADV REQTE : 22985 GO - FLAVIO JOSE MARTINS DESPACHO : INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 35/61, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 200900837890 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : EXECUCAO…

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio…

origem não pode ser identificada. 11. (CESPE/SEJUS-ES/2009) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. 12. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para…

tutela jurídico-penal do meio ambiente no Brasil 3.3.1. A lei dos crimes ambientais no Brasil (Lei nº 9.605/98) 3.3.1.1. As leis penais em branco 3.3.1.2. Os tipos de perigo abstrato 3.3.1.3. A responsabilidade penal da pessoa jur ídica de Direito público 3.3.1.4. A liquidação da empresa (ou a “pena de morte empresarial”) 3.3.1.5. O Fundo Penitenciário Nacional 37 37 47 77 81 82 86 4. Os problemas da responsabilização penal da pessoa jurídica 4.1. Os argumentos político-criminais pró e…

Equador JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL EXPEDIENTE PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dilma Rousseff MINISTRO DA JUSTIÇA José Eduardo Cardozo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Marivaldo de Castro Pereira SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA Paulo Abrão CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Humberto Antonio Sierra Porto, Presidente Roberto F. Caldas,…

RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE “O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho”. (Art. 8º da Lei n. 3.268/57 - Código de Ética Médica) Aspecto que precisa ser enfocado em razão da freqüência com que tem ocorrido é o da interferência de terceiros, em alguns casos "auditores" de cooperativas médicas ou planos de saúde, na…

Título. COO: 3 4 5 O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1.825, de 20/12/1907. A Editora lmpetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas, às…

103 134 237 Total de oficiais 722 Total de praças 5.869 Total geral 6.591 Fonte: A principal fonte desse diagnóstico é o projeto Brasil: nunca mais, combinado com dados de militares perseguidos levantados por outros acervos, como o Arquivo Público do Estado de São Paulo, o Arquivo Nacional/Brasília, o Arquivo Edgard Leuenroth/Unicamp, o Cedem/Unesp, Ana Lagoa/Ufscar, o Comitê Brasileiro pela Anistia/CBA e acervos particulares. Também documentos oficiais, como os Atos…

no voto qualificado (censitário), excluindo a 10 EMÍLIA VIOTTI DA COSTA maior parte da população do processo eleitoral. Disputaram avidamente títulos de nobreza e monopolizaram posições na Câmara, no Senado, no Conselho de Estado e nos Ministérios (Capítulos 1 e 2). A adoção do princípio da vitaliciedade para o Senado e o Conselho de Estado assegurou continuidade às elites políticas que se perpetuaram no poder graças ao sistema de clientela e patronagem vindo a constituir uma…

voto qualificado (censitário), excluindo a 10 EMÍLIA VIOTTI DA COSTA maior parte da população do processo eleitoral. Disputaram avidamente títulos de nobreza e monopolizaram posições na Câmara, no Senado, no Conselho de Estado e nos Ministérios (Capítulos 1 e 2). A adoção do princípio da vitaliciedade para o Senado e o Conselho de Estado assegurou continuidade às elites políticas que se perpetuaram no poder graças ao sistema de clientela e patronagem vindo a constituir…