Ministério Público Como Incurso No Art 302 único Inc

acusada de apropria~ao indebita, encaminhada por certo advogado ao Superior Tribunal Militar. Eis alguns trcchos: "0 alcandor Conselho Especial de Justi~a, na sua apostura irre­ prccnsfvel, foi correto e acendrado no seu decisorio. E certo que 0 Ministerio Publico tern 0 seu Iambe! largo no exercfcio do podcr de denunciar. Mas ncnhum labeu 0 levaria a pouso cinereo se houvesse acolitado 0 pronunciamento absolutorio dos nobrcs alvazires de primcira instancia.' , Verbo aredea solta,…

UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS: INSTRUMENTO DE UMA NOVA GOVERNAÇÃO PÚBLICA MARIA EDUARDA AZEVEDO Tese Orientada pelo Professor Doutor EDUARDO PAZ FERREIRA DOUTORAMENTO EM DIREITO RAMO: CIÊNCIAS JURÍDICO-ECONÓMICAS 2008 Agradecimentos A apresentação da presente dissertação de doutoramento é animada pelo propósito de oferecer uma sistemática de análise da abordagem de Parcerias Público-Privadas, estruturada numa lógica de…