Ministério Do Meio Ambiente

ANA ( agencia nacional das aguas) A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e responsável pela implementação da gestão dos recursos hídricos brasileiros. Foi criada pela lei 9.984/2000 e regulamentada pelo decreto nº 3.692/2000. Já a lei das águas (lei nº 9.433/97) instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Tem como missão regular o uso das…

atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei n° 7.347/85 legitima o Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente, sem adiantamento de custos, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras despesas. Com esta lei o juiz pode determinar, em decisão liminar, com ou sem justificativa prévia, a cessação de atividade nociva ao meio ambiente. Explique esta afirmativa, justificando sua resposta na legislação e…

Introdução: Não é possível dizer se foi de modo intencional ou não do professor abordar juntamente os temas: Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Observa-se que entre ambos os temas, seqüencialmente, na Constituição Federal aparece o tema “Comunicação Social”. Diante desta, abordamos sobre tais assuntos os extremos pensamentos políticos e constitucionais, expondo seus objetivos totalmente distintos em sua natureza e âmbitos de atuação. Contudo é inegável a relação e interferência entre ambos

que está posto, deve ser permeado pelo pensar dos meios que asseguram o seu fim último, o bem comum. Deve ser uma Ciência dinâmica, capaz de atender as necessidades contemporâneas. Um dos problemas enfrentados em relação a um típico e importante meio processual como a Ação Civil Pública é se a mesma é efetiva na proteção ao meio ambiente. E se tal ação faz valer os seus objetos, mediatos e imediatos, que consistem na tutela do direito ao meio ambiente, e da condenação em dinheiro ou…

estrutura da Agenda e seus propósitos, além dos capítulos contidos no documento que deram início as discussões referentes aos problemas que poderíamos sofrer se não houver mudanças sociais e ambientais. 3. A AGENDA Em 1987, a Comissão Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento publicou um relatório intitulado "Nosso Futuro Comum", também conhecido como o Relatório Brundtland. Esse relatório tinha como objetivo indicar a pobreza nos países do sul e o consumismo extremo dos países do…

LIVROS Ministério da Integração Nacional. Secretaria de Infra-Estrutura HídricaOrientações para elaboração e apresentação de projeto de barragemMinistério da Integração NacionalSecretaria de Infra-Estrutura HídricaBrasília: MI-SIH, 2007. 60 paginas1.Projeto de barragem – elaboração. Ministério da Integração Nacional. Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica | Guanziroli, Carlos Enrique.Metodologia de evalución Del impacto y de los resultados de los proyectos de cooperacion…

determina providências de caráter administrativo interno. Posturas são regulamentos autônomos e locais, emanados de Corpos Administrativos, de caráter preventivo, que visam evitar danos sociais e alcançar o bem comum. ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra…

Saúde, incluindo o ambiente de trabalho (Anexo I, art. 2.º, item II, alínea • realização do Seminário Nacional de Saúde e Ambiente com Controle Social, organizado pelo Conselho Nacional de Saúde (2003); É a área da Saúde Pública afeta ao conhecimento científico e à formula- “e”, combinado com Anexo I, art. 29, item I, alínea “b”). • lançamento do documento Subsídios para um Plano Diretor de Saúde ção de políticas públicas relacionadas à interação entre a saúde humana e Ambiente da Abrasco (2003).

Segundo o site do Ministério do Meio Ambiente, na década de 1950 houve a Revolução Verde, que desde então o processo tradicional sofreu mudanças drásticas, com a implantação de novas tecnologias, visando uma produção extensiva no mercado agrícola. Essas tecnologias envolvem, quase que em sua maioria, o uso extensivo de agrotóxico, afim de controlar as doenças e aumentar a produtividade de seus produtos. Segundo a legislação vigente, agrotóxicos são agentes físicos, biológicos e…

FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO O MPE (Ministério Público Estadual) é um dos ramos do Ministério Público Brasileiro, cada um dos 26 estados da Federação possui um Ministério Público autônomo para executar as atividades pela Constituição Federal, elaborar e gerir o orçamento e realizar concursos de ingresso na carreira, ou seja, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e…