Ministério Do Meio Ambiente

que tem como função gerar conhecimento e detecção dos fatores biológicos, químico e físicos do ambiente, que representem dano à saúde humana. Para promover ações de controle e eliminação, para que não venham a gerar agravos. Foi instituída pela FUNASA ao SUS após a Conferência Pan-Americana sobre Saúde, Ambiente e Desenvolvimento – COPASAD, realizada em 1995, e o processo conduzido pelo Ministério da Saúde de elaboração da Política Nacional de Saúde Ambiental ocorrido no período 1998-1999. A

TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE 1. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o meio ambiente pode ser definido como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Para José Afonso da Silva, é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento

com justiça julgarás o teu próximo.”. Levíticos. Capítulo 19, versículo 15. RESUMO Por meio de pesquisas teóricas e levantamento teórico doutrinário, este trabalho discorre acerca da Ação Civil Pública Ambiental como principal meio judicial de proteção ao meio ambiente na atualidade, viabilizando o direito humano fundamental à sadia qualidade de vida, ademais pela importância que o meio ambiente tem para a sobrevivência do homem e demais espécies. A ação civil pública surgiu com…

Meio Ambiente no Brasil I - Introdução Nosso país é conhecido por suas proporções continentais, uma enorme variedade climática, um gigantesco patrimônio ambiental e a maior diversidade biológica do planeta. A conservação de tais recursos às portas do novo milênio é, todavia, cada vez mais desafiadora. À medida que se consolidam demandas direcionadas ao resgate da enorme dívida social existente em nosso país, cresce proporcionalmente a pressão sobre a utilização dos recursos…

SISNAMA E SISEMA, citando as Leis correspondente, bem como sua visão em relação a gestão ambiental na Bahia e no Brasil, apontando alguns procedimentos para melhoria, caso julgue necessário. SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal,…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ORGANIZADOR: MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA COORDENADOR DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DAS SUB-BACIAS DOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA BELO HORIZONTE 2006 COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA ASSUNTO: Projeto de Gás Natural de Urucu – Protocolos de Cooperação entre o Estado do Amazonas e a Petrobrás visando ao início da construção do gasoduto ligando Coari-Manaus e Urucu-Porto VelhoManaus O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo…

A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO Autor: Fábio Goulart Villela – Procurador do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, em exercício no Núcleo de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, e Professor de Direito do Trabalho do Curso Toga Estudos Jurídicos. I – Introdução: O trabalho consiste em legítimo instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil,

administrativa do meio ambiente. Esta atividade é importante para você aprimorar e fixar os conceitos adquiridos em sala de aula, bem como ampliar seus conhecimentos a respeito do tema. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ler o capítulo sobre a Tutela administrativa do meio ambiente do Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS. Passo 2 (Aluno) Assistir ao vídeo que trata do Sistema Nacional do Meio…

interesses coletivos em sentido amplo. Em seu artigo 5º, inciso LXXIII prevê ser parte legítima para propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, qualquer cidadão. A legitimidade ativa cabe exclusivamente ao cidadão, brasileiro nato ou naturalizado, e ao português equiparado. Normalmente, a defesa de interesses em juízo dá-se pela…