Mevio Figura E Ticio Batista

17/05/2014 OAB MARATONA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS PARA A SEGUNDA FASE DO EXAME DE ORDEM Prof. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva Mestre em Direito das Relações Jurídico Empresariais • (OAB XII Exame Unificado – 2013) PPP Pedro Régis, Bernardino Batista, José de Moura e Caldas Brandão são os únicos sócios da sociedade Laticínios Zabelê Ltda. EPP. O primeiro sócio é titular de 70% (setenta por cento) do capital e os demais sócios possuem 10% (dez por cento) cada. Todos os sócios são…

tinha no Brasil de segurança publica era absurda e com isso pensavam que o único modo para se modificar isso era baixando a imputabilidade penal, baixou de 14 anos para 09 anos de idade. O responsável para o código penal republicano foi o professor batista pereira (professor de direito civil) que foi convidado a elaborar o projeto do código penal , por isso foi um código penal que nasceu morto. Nesse período a palavra codificação começa a ser empregada, sendo o responsável por essa…

institutos são excludentes da ilicitude, pois assim são tratados na lei, formalmente; materialmente, e adotando-se a teoria da tipicidade conglobante, são causas de exclusão da tipicidade. Há que se abordar, aqui, a previsão do agente infiltrado, figura criada na lei 9.034/95, lei de combate ao crime organizado. Esta lei não define crime, mas apenas trata de meios investigativos especiais para ações contra organizações criminosas. No artigo 2º, V, trata, o diploma, da infiltração: …

chegar aos crimes contra os interesses do Estado como poder adminis­ trativo (não cuida o Código dos crimes contra a personali­ dade do Estado ou crimes político-sociais, que continuam sendo objeto de legislação especial). Entre essas duas classes, figura a dos crimes contra os bens ou interesses jurídicos da sociedade (entendida esta como comunhão civil ou p ovo). Cumpre notar que os crimes contra a família estão englo­ bados com os crimes contra a sociedade: os interesses jurí­ dicos…

alterado certidão ou atestado ideológica ou materialmente falso, ou atestado médico falso. crime doloso, não há previsão para modalidade culposa ação penal pública e incondicionada. Portar apenas o documento não configura o delito. O que materializa a figura é fazer uso. Crime instantâneo – consuma-se no instante em que o agente fizer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 Dependendo da pena cominada a Competência será do Juizado…

Em certo Município a concessionária que explora a iluminação pública inclui na conta dos usuários dos seus serviços o valor correspondente à Taxa de Iluminação Pública cobrada pelo executivo municipal, consoante acordo com a Fazenda Pública local. Tício resolve ingressar com ação nos Juizados Especiais a fim de obter decisão judicial que impeça a cobrança da taxa, que considera ilegal e a devolução do valor que foi obrigado a pagar, na alçada da Lei 9.099/95. Os Juizados Especiais são…

+ Multa + Pena da violência Ação penal – pública incondicionada Competência – Juizados Especiais Federais Criminais. Admite suspensão do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Classificação – Crime comum, doloso, material, instantâneo(1ª figura) ou permanente (2ª figura). ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena - detenção, de 1…

area=398&tmp.texto=96 563 acessado em 09 de abril de 2010. Por outro lado, é bom lembrar que, se é discutida a paternidade declarada no registro (ex.: CAIO ingressa com ação investigatória em face de TICIO, supostamente seu pai, embora o seu registro de nascimento houvesse sido feito por MEVIO), o “pai registrário” deve integrar a lide como litisconsorte do investigado (ver: REsp 512.278/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe…

reciprocidade entre contratos, respectivamente). Justamente por essa característica de unilateralidade e gratuidade, costuma-se indicar como elemento essencial no contrato de doação o ânimo de liberalidade (animus donandi), sem o qual se pode configurar outra figura contratual, mas não a doação (PEREIRA, 2005). Não é à toa que o conceito legal de doação – adotado pela quase unanimidade da doutrina – expressamente se refere ao elemento da liberalidade: “Considera-se doação o contrato…

influenciando grandemente o Código Penal Criminal espanhol de 1848 e o português de 1852. Dentre as grandes inovações consagrou o sistema de dias-multa. O Código de processo Criminal surgiu em 1832. 5.3. Período republicano Com o advento da República, Batista Pereira foi encarregado de elaborar um projeto de Código Penal, que foi aprovado e publicado em 1890, portanto, antes da Constituição de 1891. Pela pressa, acredita-se que esse foi o pior código da nossa história. Os seus…