HC Tício e Mévio

Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de TÍCIO e MÉVIO, já qualificado nos autos em epígrafe, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. I - FATOS Tício e Mévio estão sendo processados por terem deixado de repassar à Previdência Social, no prazo e na forma legal, as contribuições sociais descontadas de seus funcionários. Entretanto, no inquérito policial, Tício afirmou que no mês de junho de 2012 parcelou a dívida perante a Previdência Social, e quitou todas as parcelas. Nessa mesma ocasião do depoimento, apresentou o comprovante de quitação de todas as parcelas. Os pacientes apresentaram resposta à acusação, porém o magistrado entendeu prematura a absolvição sumária, motivo pelo qual impetram Habeas Corpus. II – DIREITO A punibilidade dos pacientes deve ser extinta, pois antes do recebimento da denúncia os débitos devidos à Previdência Social foram pagos integralmente. O parágrafo 4°do artigo 83 da lei 9.430/96 diz: Art. 83 (...) § 4° Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. No caso em tela, o paciente Tício, no mês de junho de 2012, pediu à Previdência Social a declaração do débito com o seu parcelamento e logo em…

TÍCIO, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. MÉVIO, funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura CAIO, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de TÍCIO. CAIO, então, diz que é muito amigo de TÍCIO e usaria de sua influência para que este acobertasse o nome de MÉVIO, desde que este…

PROVA DA ALINE Tício usando de um instrumento contundente, em 20-01-2000, diante da Praça da República, nº 20, sem motivo plausível, agrediu Mévio, causando-lhe lesões corporais de natureza grave positivas por 1 só laudo contido nos autos. O feito ocorreu pela 5 vara criminal desta Comarca, onde Tício foi denunciado no artigo 129, §1º, I do CP e afinal condenado a pena de 01 ano de reclusão por ser primário. A sentença transitou em julgado, encontrando-se Tício recolhido na casa de…

crime? Qual? Z não comete crime. O fato é atípico. 1.2) A situação se modificaria se a própria Z alugasse e mantivesse o local em que se prostitui? Fato atípico. OBS: art. 229. 1.3) X cometeu algum crime? Qual? 1.4) X teria cometido algum crime se Z pretendesse abandonar a prostituição e ele, mediante violência, a obrigasse a continuar recebendo clientes, o que efetivamente veio a ocorrer? Qual? Caso 2) Mévio convenceu seu amigo Tício a praticar atos homossexuais com seu vizinho Caio, o…

na resposta do conflito. Ganham economia de tempo, de dinheiro com a Justiça; e evitam o prolongamento do desgaste emocional. O conflito se encerra no acordo, não se prolonga por meio de recursos. Não há vencidos, o resultado final beneficia ambas as partes. O Judiciário: Ganha em rapidez. Ganha em pacificação social. Ganha na diminuição dos processos em tramitação. O País: Ganha uma sociedade mais pacífica. Seja você também um amigo da conciliação. Histórias de conciliação: Tício,…

Urgência Distribuição com urgência e dependência ao processo ... MÉVIO, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço, RG, CPF, por seu advogado que esta subscreve (conforme instrumento de mandato em anexo, documento...) e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I, CPC), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em face de TÍCIO,…

o devedor e o credor, porém com a presença da escolha de um objeto, verifica-se a existência da partícula “ou”, exemplo: Caio fica obrigado a dar um carro ou uma moto a Tício; nas obrigações cumulativas, se tem a presença do devedor e do credor, e também de dois ou mais objetos, aqui verifica-se a existência da partícula “e”, exemplo: Caio fica obrigado a dar um carro e uma moto a Tício. V-OBRIGAÇÕES DIVISIVEIS, INDIVISIVEIS E SOLIDÁRIAS Todas essas são caracterizadas pela presença…

Caso Prático Mévio, aluno universitário do 10º período do curso de Direito da UNESC, resolve articular no último sábado do semestre letivo, juntamente com Tício e Semprônio, o churrasco de graduação de sua turma na residência de Caio. Para tal, ficou decidido que cada aluno contribuiria com o valor de 30 reais para a compra das bebidas, do carvão e das carnes, no entanto caberia a Caio realizar a compra de todos os produtos. No sábado em questão, enquanto Tício, Semprônio e Mévio se…

face de: MÉVIO CANHOTO, paraguaio, solteiro, pintor, nascido em Pedro Juan Caballero – Paraguai no dia 18.06.1991, filho de Augustin Aguilera e Felipa Mieres Aguilera, portador da cédula de identidade paraguaia n. 5.041.823, residente na Rua Picuiva, esquina com a Rua Patito Lopes, Bairro Obrero, Pedro Juan Caballero – Paraguai, atualmente recolhido no Presídio Ricardo Brandão. TÍCIO SEM NOÇÃO brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG n.° 1358928/SSPMS,…

1) Mévio, ao descobrir que estava sendo traído por sua esposa resolve se matar, para tanto entra em contato com seu amigo Tício, que prontamente o empresta a arma para que cometa tal ato. Mesmo incentivando seu amigo a desistir da ação, o fornece uma pistola 380. Contudo, Mévio, ao chegar em sua residência, não sabendo utilizar a arma resolve enforcar-se, consumando o ato de suicídio. Pergunta-se: Tício cometeu algum crime? Qual? A) Homicídio culposo, já que ao emprestar a arma…