Direito civil 3

CASO CONCRETO 10 Caso concreto (TJ/PA 2009 adaptada) Mévio realiza, com a instituição financeira K e K S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio referido. Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestações, o devedor tem sua insolvência decretada, fato que foi comunicado ao fiador e à instituição financeira. Após isso, a instituição financeira pretende cobrar a dívida do fiador. Túlio não renunciou ao benefício de ordem. Diante do narrado, responda: a) A) Tendo sido Mévio declarado insolvente, é cabível o vencimento antecipado das dez prestações? Fundamente a sua resposta. Embora Túlio não tenha renunciado ao benefício de ordem, ele não pode exigir a execução dos bens do devedor uma vez que este foi declarado insolvente, é que dispõe o art. 828, III do Código Civil. b) B) Poderá o fiador requerer que antes de ser cobrado o banco busque bens do devedor para satisfazer o seu crédito? Fundamente a sua resposta Sim, através de ação regressiva (art. 831 s/s CC/2002). Questão objetiva 1 (BACEN 2006) O contrato de fiança: a) A- Estabelece solidariedade legal do fiador e do afiançado pelo pagamento ao credor. b) B- Admite prova exclusivamente testemunhal se for de valor inferior a 10 (dez) salários mínimos. c) C- Não admite renúncia ao benefício de ordem. d) D- Não admite que, existindo…

Plano de Aula: Locação de coisas. Fiança. DIREITO CIVIL III – Semana 10 – Título Locação de coisas. Fiança. Objetivos Ao final desta semana, o aluno deverá ser capaz de: - Compreender as normas aplicáveis à locação de coisas. - Compreender a fiança como contrato acessório que institui garantia pessoal. Estrutura do Conteúdo 2.1 Locação de Coisas 2.2 Fiança Aplicação Prática Teórica Caso concreto (TJ/PA 2009 adaptada) Mévio realiza, com a instituição financeira…

reavido dele ou de seus fiadores caso o empréstimo tenha revertido a seu favor. c. No mútuo destinado a fins econômicos presume-se ser ele gratuito. d. No mútuo destinado a fins econômicos, os juros não podem ser capitalizados anualmente. e. No contrato de mútuo, os juros não podem ser estipulados à taxa excedente àquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Caso concreto (TJ/PA 2009 adaptada) Mévio realiza, com a instituição…

imóvel e entrega das chaves ao locador. Completados os 3 (três) anos, Zélia, diante da ausência de notificação para que desocupasse o imóvel, não restituiu o mesmo a Sandra, mas continuou pagando o valor dos alugueres. Cinco meses após a prorrogação tácita do contrato, Zélia deixou de pagar os alugueres. Considerando o inadimplemento de Zélia, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Sandra poderá acionar Albino, como fiador, para que responda solidariamente pelo débito. Questão…

tácita do contrato, Zélia deixou de pagar os alugueres. Considerando o inadimplemento de Zélia, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Sandra poderá acionar Albino, como fiador, para que responda solidariamente pelo débito. Resp.: Sim. Sandra poderá acionar Albino para responder solidariamente pelos valores decorrentes do inadimplemento de Sandra. Neste caso ele não poderá invocar o beneficio de ordem, pois conforme o cc,art 828, o fiador não aproveita deste benefício. Questão…

depois de transcorrido o triênio da vigência do contrato (Art. 19 da Lei nº 8.245/91). Por ser uma condição específica da ação, a sua não observância leva à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso VI do CPC. Questão objetiva 1(MPDTF - 2009) Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa correta: b) B- Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos,…

E- A resilição unilateral do contrato, em qualquer caso, só se opera mediante denúncia. Semana 4 Corrigido Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o , não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o…

do TJMG, DJe 26/5/08). 2. A existência de cláusula contratual prevendo que a prorrogação do contrato locatício somente poderia se dar por escrito não afasta o comando legal inserto no art. 46, § 1º, da Lei 8.245/91, que prevê a possibilidade de prorrogação automática do contrato de locação, por prazo indeterminado. 3. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1025059 / SP. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. 5ªTurma. DJe 19/03/2010 Questão…

tácita do contrato, Zélia deixou de pagar os alugueres. Considerando o inadimplemento de Zélia, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Sandra poderá acionar Albino, como fiador, para que responda solidariamente pelo débito. Sandra poderá acionar Albino como fiador pelo inadimplemento de Zélia, porque o prazo se tornou indeterminado. Albino até poderia ter se manifestado, mas não o fez. Então, sua obrigação de fiador continua. De acordo com a inteligência do art. 40 X da Lei…

SAIR PRIMIR1 ajud a INDICE volta Nelson Hungria COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL Volume V Artigos 121 a 136 segue SAIR K H H _ a jud a INDICE I | SEGUE NÉLSON HUNGRIA Membro d» Comias&o Revieora do Anteprojeto do Código Penal. Membro da Comíss&o Elfttooradora doa Anteprojetos da Lei das Contravençfces PenaU e do Código de Processo Penal. Mlnlatro do Supremo Tribunal Federal, HELENO CLÁUDIO FRAGOSO Profereor Utulrr da Faculdade de Direito CfLndido Uende*. Liirre-Docente da…