DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO FGV

tesoureiro. (D) o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a parti r da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial. 45 --O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi adverti do. Um mês depois, o fato se repetiu e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina – art. 482, h da CLT). Diante deste caso concreto (A) está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas no regulamento geral. (B) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina. (C) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu mau procedimento. (D) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato. 46 - Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos,…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

descrita acima, qual é a peça processual adequada para garantir os interesses de Augusto? É cabível controle judicial de constitucionalidade no caso? Resposta: 18. Tiago entrou com uma medida judicial em face do Município de João Pessoa com o intuito de evitar a construção de um hotel em local de “Zona Especial de Preservação”, sujeita à proteção especial na zona litorânea, principalmente em relação às construções na orla marítima. Alegou, também, a ocorrência de inúmeros prejuízos…

orientam a atuação da administração pública e aqueles inerentes ao direito do trabalho. Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - O valor devido ao empregado público da Administração Direta por força do disposto no art. 137 da CLT está sujeito ao teto remuneratório de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal? Fundamentar a resposta. Procuradoria Municipal - PGM - Nova Lima…

José Maria deseja impugnar judicialmente a construção do hotel, por se tratar de construção em área situada em reserva ambiental. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 8 OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia Na qualidade de advogado de José Maria, escolha, dentre os instrumentos discriminados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, o mais adequado à situação hipotética apresentada e redija a petição inicial da ação a…

Analista Administrativo Anac 2009) Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros. 121. (Cespe Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE-PR 2009) Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública. 122. (Cespe Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE-PR 2009) A CF permite…

conjunto das funções que constituem os serviços públicos. 25. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. 26. (Cespe/Agente PF/1997) Sabendo que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que tem a natureza de empresa…

(CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas é competência do presidente da República, realizada por intermédio de decretos. 52. (CESPE Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE/PR 2009) A CF permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades de forma gratuita. 64. (CESPE Técnico Judiciário TSE 2007 - adaptada) Considerando que um servidor desempenhe licitamente função de…

na cidade de São José do Rio Pardo e que foi intimada da penhora de seus bens há 10 (dez) dias. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 PROBLEMA N.º 32 A Beija-Flor Revestimentos Ltda., com sede em São Paulo, é empresa que se dedica à comercialização de papéis de parede. Seus sócios pretendem aumentar o capital da sociedade, atualmente de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante a conferência…

regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública. C) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos. D) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares. E) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a…