Flávio Tartuce Direito Civil Vol

acessórias (fontes formais secundárias). Por certo que, com a Emenda Constitucional 45/2004, que introduziu a súmula vinculante, surgem dúvidas se o nosso País continua filiado ao sistema citado, ou se adotamos um sistema misto, próximo ao da Common Law, baseado nos costumes e nas decisões do Poder Judiciário. A respeito dos primeiros impactos da súmula vinculante em nosso País, André Ramos Tavares aponta uma radical oposição e aparente incompatibilidade entre o modelo brasileiro e o da Common Law, pois “enquanto o modelo codificado (caso brasileiro) atende ao pensamento abstrato e dedutivo, que estabelece premissas (normativas) e obtém conclusões por processos lógicos, tendendo a estabelecer normas gerais organizadoras, o modelo jurisprudencial (caso norteamericano, em parte utilizado como fonte de inspiração para criação de institutos no Direito brasileiro desde a I República) obedece, ao contrário, a um raciocínio mais concreto, preocupado apenas em resolver o caso particular (pragmatismo exacerbado). Este modelo do common law está fortemente centrado na primazia da decisão judicial (judge made law).É, pois, um sistema nitidamente judicialista. Já o direito codificado, como se sabe, está baseado, essencialmente, na lei” (Nova lei..., 2007, p. 20). Indagações pairam no ar quanto ao reconhecimento da súmula vinculante como fonte primária de nosso ordenamento jurídico. A Emenda Constitucional 45 introduziu o art. 103-A ao Texto Maior, com a seguinte redação: “O…

Conspecto geral das fontes cogrrascendi 165 Título 11-COSTUME § 19. 0 costume 169 a) Conceito moderno (consuetndo) e conceito romano (mores maio rum) 170 b) Costume (mores maiorum) e ius non-scriptum. A inaerpretatio ... 172 e) Fases do costume (mores maiorum) como fonte do «lus Roma 173 d) Costume (consaerudo) ... . 174 Título X1l-LEI DAS XII TÁBUAS § 20. a) Primeira «lei» do lus Romanum? Problema das «legas regiae» ou «lus Papirianum»... . 175 b) 0 que diz a tradição e qual o seu…

igualmente de editora, com o objetivo de aprimorar ainda mais o cenário dos meus trabalhos. Ingresso, a partir de 2014, no Grupo Editorial Nacional | GEN, holding fundada em 2007, que é líder no segmento de publicações e conteúdos CTP (científico, técnico e profissional), no Brasil. Possui em catálogo mais de 3.500 obras ativas, muitas das quais também em formato digital, nas áreas da saúde, jurídica, ciências exatas, humanas e sociais. No âmbito jurídico, no qual se inserem minhas…