DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO FGV

os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o sucessor trabalhista de Vivaldo Fortuna. (B) deve ser condenado a pagar apenas os salários atrasados, mas não as verbas resilitórias, uma vez que não foi ele quem deu causa à rescisão indireta. (C) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que a obra não foi devidamente encerrada. (D) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o dono da obra e não desenvolve atividade de construção ou incorporação. 74 - O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa. Sete dias depois, requereu a liberação do cumprimento do aviso prévio, pois já havia obtido um novo emprego. O antigo empregador concordou com o seu pedido, exigindo apenas que ele fosse feito por escrito, junto com a cópia da sua CTPS registrada pelo novo empregador, o que foi realizado por Vicente. Diante dessa situação, o antigo empregador deverá (A) integrar o aviso prévio ao pagamento de todas as verbas rescisórias por ele devidas, uma vez que o aviso prévio é irrenunciável. (B) deduzir o aviso prévio do pagamento de parte das verbas rescisórias devidas, uma vez que o empregado renunciou livremente a esse direito, mas o aviso prévio continuará incidindo sobre as parcelas de natureza salarial. (C) deduzir o aviso prévio do pagamento de parte das…

testemunhas. b) Não precisa ter conhecimento dos fatos, já que atua como representante do empregador. c) Deve ter conhecimento dos fatos. d) Deve ter conhecimento da interpretação do empregador quanto aos fatos ocorridos. 15 - (FGV/ BESC - Advogado/2004) QUESTÃO 80. O NÃO comparecimento do reclamante à audiência importa: A) o arquivamento da Reclamação Trabalhista. B) a revelia do reclamando. C) a procedência do pedido. D) a improcedência do pedido. E) a extinção do processo com…

revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. C) são incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do recurso de revista, não interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal. D) na Justiça do Trabalho todas as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato. V Exame Unificado Questão 02 - No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de…

País. § 1.º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.” Marcos e Nora estão impedidos de contratar sociedade, entre si ou com terceiros, de acordo com o que dispõe o art. 977 do…

Funções Estado; compreendidos na jurisdição espécies de tutela jurisdicional. Jurisdição contenciosa e voluntária no processo civil e penal; substitutivos eqüidade; da jurisdição; jurisdição de de direito de e de meios alternativos solução conflitos (arbitragem e a conciliação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais); solução de conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição. Comissões de conciliação prévia (noções). Do Judiciário Trabalhista: o Poder Judiciário, sua…

idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 16. Assinale a alternativa correta: p. 83. a ( ) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, mas o pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o exame da pena disciplinar. b ( ) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado administrativamente não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. c ( ) Conquanto a…

º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.” Marcos e Nora estão impedidos de contratar sociedade, entre si ou com terceiros, de acordo com o que dispõe o art. 977 do…

modificar a sentença, eis que a mesma está em desconformidade com a lei. Caso 02) Mévio exerce atividade rural de cultivo de laranjas e bananas em fazenda de sua propriedade, contando com a colaboração de seus familiares e mais vinte empregados distribuídos nas diversas tarefas de administração, plantio, colheita e entrega, podendo requerer sua inscrição, na faculdade do art. 971 do NCC. No entanto, desejoso de se registrar como empresário individual, Mévio procura você, advogado…

1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição. (B) o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio. (C) não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros. (D) só é admissível a…

de arrendamento mercantil (leasing), em 60 prestações de R$ 800,00. A partir da 24.ª prestação, Maria começou a ter dificuldades financeiras e resolveu vender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas. Tal fato não foi comunicado ao agente financeiro, já que havia o risco de o valor da prestação ser majorado. Pedro deixou de pagar mais de cinco prestações, o que suscitaria rescisão contratual. O agente financeiro houve por bem propor ação de…