Memorial Descritivo Para Retificaçao De Escritura

único. Quando se tratar de loteamento, no caso de Condomínio, figurará o lançamento em nome de seu proprietário, englobadamente ou individualmente a critério do Órgão lançador, até que seja outorgada e registrada a escritura definitiva da unidade vendida. Art. 184. Equivale à escritura, para efeito do parágrafo anterior, o contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direito, devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 185. O lançamento considera-se…

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificando no momento da escritura definitiva. § 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente. Art. 117- Nas transações em que sejam adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento…

lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade competente informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. §2° - Os erros contidos na declaração…

altoaia@gmail.com.br Alto Araguaia –MT, 27 de Abril de 2015. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, por meio de seu pregoeiro Sr. Hugo César Souza Pereira, designado pela Portaria nº 064 de 06 de abril de 2015, torna público, para todos os interessados, retificação ao Edital Pregão Presencial nº. 035/2015 – Processo de Licitação nº. 049/ 2015, para AQUISIÇÃO…

Ex: MERCOSUL. Produto comercializado entre países de blocos é feita sem tributação ou mediante tarifa comum. 8.4 ETC. 9) Decreto Legislativo – CF, art. 49, I. 9.1 Os acordos internacionais só têm validade no plano interno, depois da retificação do Poder Legislativo, através de Decreto Legislativo. Sem esta ratificação, os negócios jurídicos internacionais não valem nada. Fontes ( III ) Criada a obrigação é necessário que o administrado saiba usá-la. è fontes…

Para Limonge França, doutrinador citado por Álvaro Villaça Azevedo, em sua obra ‘Bem de Família com comentários à Lei 8.009/90’, bem de família é: o imóvel urbano ou rural, destinado pelo chefe de família, ou com o consentimento deste mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade. (2002, p. 93). Ainda em sua conceituação sobre bem de família, o doutrinador Álvaro Villaça cita o conceito lançado a cerca do assunto por…

CPC, e Súmulas: (A) Atentar ao litisconsórcio ou outorga do cônjuge, se a ação é postulada por/em face de pessoas casadas; (B) Pedir citação dos confinantes e respectivos consortes, verificar se os confinantes residem no endereço constante no memorial descritivo; requerendo que tudo seja diligenciado e certificado pelo Oficial de Justiça; (C) Anexar Certidões expedidas pelos 6 Cartórios de Registros de Imóveis, atentando para necessidade de constar se o imóvel (não)é…

SEÇÃO VI DO DIREITO DE SUPERFÍCIE Art. 13. Define-se como direito de superfície o direito do proprietário urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, de modo gratuito ou oneroso, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, abrangendo o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação pertinente. SEÇÃO…

lançamento com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou excluir tributo só é admissível, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. § 2º Os erros, contidos na declaração e…

soberania e à cidadania; ­ LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por ­ rocesso p sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de…