Ação de retificação de área

pública municipal, portadora da Carteira de Identidade nº 1.260.542 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 345.437.243-72, residente e domiciliada à Rua 07 de Setembro, 661, Centro, Riachão-MA, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO Nos termos do art. 860, do Código Civil e Lei nº 6.015/73, pelos motivos que passa a expor: 1. A Requerente é proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Vereda, Gleba Bacabinha, Data Buritizinho, área de 198,7371ha; perímetro 6.106,66m, objeto da MATRÍCULA N°.: 3.832, fls. -29, Liv.-2T, da Serventia Extrajudicial, desta cidade, adquirido por força de escritura de venda e compra lavrada nesta cidade, conforme se verifica das cópias da certidão anexa (doc. 2). 2. No entanto, percebe-se claramente as divergências encontradas entre a área real do terreno e aquela estipulada no registro imobiliário. Destarte, a Requerente solicitou às suas expensas perícia técnica de planimetria, conforme memorial descritivo do levantamento planimétrico em anexo (doc. 4), elaborado pelo agrimensor Francisco José Bandeira Coelho, CREA NAC. 110334751-9. MEMORIAL DESCRITIVO: PROPRIEDADE: Fazenda Bacabinha PROPRIETÁRIO: Hilda dos Santos Lima CPF.: 345.437.243-72 MUNICÍPIO: Riachão(MA). COMARCA: Riachão(MA) LOCALIZAÇÃO: Gleba Bacabinha, Data Buritizinho ÁREA: 198.7371ha PERÍMETRO: 6.106,66m…

ETEC CÔNEGO JOSÉ BENTO TÉCNICO EM AGRIMENSURA LUCAS ITABORAÍ RODRIGUES PAULO ROBERTO CORRÊA DE ARAÚJO TARCISO DE OLIVIERA WAGNER DE ASSIS PEREIRA PROCEDIMENTOS PARA RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP JACAREÍ-SP 2014 LUCAS ITABORAÍ RODRIGUES PAULO ROBERTO CORRÊA DE ARAÚJO TARCISO DE OLIVIERA WAGNER DE ASSIS PEREIRA PROCEDIMENTOS PARA RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS…

RETIFICAÇÕES CONSENSUAIS NO REGISTRO DE IMÓVEIS – ARTIGO 212 E 213 DA LEI Nº 6.015/73 – JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA WWW.LAMANAPAIVA.COM.BR Sapucaia do Sul-RS/abril/2011 Retificação Imobiliária DIREITO MATERIAL: Art. 1.247 do Código Civil => Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule (PRESUNÇÃO RELATIVA). OBS.: Essa presunção estava prevista no artigo 860 do Código Civil de 1916, no capítulo da Hipoteca, embora…

Direito Civil pela Fadisp MANUAL BÁSICO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E GEORREFERENCIAMENTO Comentários, Modelos e Legislação geo.irib@gmail.com http://eduardoaugusto-irib.blogspot.com/ Conchas Abril de 2011 MANUAL BÁSICO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E GEORREFERENCIAMENTO Comentários, Modelos e Legislação VERSÃO 2011 . Eduardo Agostinho Arruda Augusto Diretor de Assuntos Agrários do IRIB Oficial de Registro de Imóveis de Conchas-SP Doutorando e Mestre em…

Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO nos termos do art. 860, do Código Civil e Lei nº 6.015/73, pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente é proprietário do imóvel residencial localizado no endereço supra descrito, objeto da transcrição nº (xxx), do Cartório do (xxxº) Ofício de Registro…

todos os imóveis rurais do País e acabar com as matrículas emitidas em duplicidade e às descrições de divisas pouco confiáveis. Ela ajudará a acabar com a grilagem de terras. Essa medição é registrada no INCRA que após analise dos documentos, armazena os dados do limites de sua propriedade num programa nacional e da uma certidão que seu imóvel não se sobrepõe a outro, portanto se outra pessoa tentar agir de má fé, e invadir sua propriedade ou parte dela, com certeza no INCRA, vai ser…

JACIR ANTONIO RAMBO AVALIAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA DA APLICAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS NA RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DESCRIÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS NO REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FLORIANÓPOLIS, 2011. Catalogação na fonte pela Biblioteca Universitária da Universidade Federal de Santa Catarina xxxxx Rambo, Jacir Antonio Avaliação Técnico-Jurídica da Aplicação do Georreferenciamento de Imóveis Urbanos na Retificação Administrativa da…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS ANANIAS MATEUS DE PAULA REGISTROS PÚBLICOS: RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO À LUZ DOS ARTIGOS 212 A 214 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. Alto Parnaíba - MA 2012 [pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS ANANIAS MATEUS DE PAULA REGISTROS PÚBLICOS: RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO À…

Thiago Raimundo COMPARAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE ÀREA ADMINISTRATIVA COM A RETIFICAÇÃO DE ÁREA JUDICIAL Assis – SP 2011 THIAGO RAIMUNDO Comparação da Retificação de Área Administrativa com a Retificação de Área Judicial Monografia apresentada ao Departamento do curso de direito do IMESA (Instituto Municipal de Ensino Superior), como requisito para conclusão de curso, sob a Orientação específica do Professor e Mestre Edson…

RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO Finalidade do procedimento de retificação: permitir a correção de eventuais erros nos assentos registrais, ou sanar omissões visando a exatidão do ato, adequando o registro a realidade, tornando desta forma, fato e direito um só, em observância a um dos princípios norteadores do direto imobiliário, que no caso é o da especialidade. “A produção da verdade relativa”, é uma das características do sistema registral, o que gera a possibilidade de…