Memorial Descritivo Para Retificaçao De Escritura

Novembro/ 2014 Artigo 1º: A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre registros públicos. Exemplificam o primeiro caso as pertinentes à instituição do bem de família; o segundo, tanto as que cuidam de retificação contenciosa do registro quanto as que se referem à remição do imóvel hipotecado. Artigo 2º: Ficam a cargo dos serventuários os registros e a organização dos serviços que a efetivação deles exija. "Art. 236 CF: os serviços notórios…

mais freqüentes Como faço um registro de um imóvel? R: O sistema brasileiro é composto de duas fases. Na primeira fase, as partes contratantes procuram um Cartório de Notas, para que seja feita a escritura pública, que é um contrato público. A segunda fase, é a apresentação desta escritura pública ao Registro Imobiliário da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente. voltar Quanto eu pago pelo…

........ anexo XI – ou transcrições......................................................................... Matrículas original..................................................................................... Três vias das planta e memorial descritivo................................................ Anotação de Responsabilidade Técnica – ART......................................... Arquivos digitais gravados em CD contendo............................................. Cadernetas…

.. (memorial descritivo do Projeto de Subdivisão de Lote, aprovado perante a Prefeitura Municipal de ........., aos .............. (dia,mês e ano), Processo no ..........; inscrito na Prefeitura Municipal de ............... sob no ......... com seu valor venal referente ao presente exercício, estimado em R$ ................... (valor por extenso); imóvel esse, adquirido pelo (Contrato de Compromisso de Venda e Compra no ........., datado de ......... (dia, mês e ano) ou por meio de…

referência cadastral municipal....................54 ANEXO 2 – Aplicação do Sensoriamento Remoto no Cadastro........................52 ANEXO 3 – A Lei 10.267/2001 e sua regulamentação.........................................59 ANEXO 4 – Memorial descritivo............................................................................75 ANEXO 5 – Geoinformação e planejamento urbano...........................................77 Cadastro Técnico Urbano e Rural 1 APRESENTAÇÃO…

imóvel constituído pela casa número n° 00, parte integrante do condomínio “Moradas da Serra”, construída na Rua ..., n° ...., bairro ..., Curitiba-PR, com área exclusiva construída de 000,00 m², tendo o terreno área privativa de 000,00 m², conforme Memorial de Incorporação registrado na Matrícula 00.0000 na 0ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba-PR. 2. Nesta qualidade, e no uso das prerrogativas inerente ao direito de propriedade que em sua plenitude goza, o Compromissário Vendedor…

SEÇÃO II - DA ESCRITURA PÚBLICA – ART. 116 A 218 SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES GENÉRICAS – ART. 116 A 120 SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS – ART. 121 A 126 SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS RURAIS – ART. 127 A 136 SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ESCRITURAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, DIVÓRCIO CONSENSUAL E DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA - ART. 137 A 145 SUBSEÇÃO V - DA ESCRITURA…

Perspectivas de Atos Notariais: Usucapião Extrajudicial e sua Viabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro João Pedro Lamana Paiva1 www.lamanapaiva.com.br RESUMO O presente artigo objetiva defender a implantação da lavratura de Escritura Pública de Usucapião no Direito Brasileiro e sua registrabilidade no Registro de Imóveis, tendo em vista as modalidades de usucapiões existentes. Assim, o trabalho inicia apresentando um panorama histórico, no qual é abordada a…

responsabilidade o profissional do registro imobiliário por possíveis sobreposições que venham a ocorrer. Art. 3 § 3° Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro…

processos administrativos, ainda que, para isso, nem sempre se consiga cumprir etapas da forma mais célere ao particular interessado / empreendedor. A exigência de cumprimento e atendimento de alguns requisitos básicos para elaboração de escrituras públicas e/ou registro de áreas em nome do Município não significa ser excessivamente rigoroso ou formalista, mas sim zeloso na proteção e no resguardo dos interesses e do patrimônio público. REGISTRO IMOBILIÁRIO Os…