TERRAS DEVOLUTAS

Discriminatório: Existem duas modalidades de processos discriminatórios: – a efetivada administrativamente e – por meio judicial. A) Processo administrativo: É aquele efetivado pela própria Administração. - arts. 2º ao 17 da Lei nº 6.383/76. – Podemos dividi-lo em três fases: I – Instauração II – Instrução III – Conclusão A) Processo administrativo: I- Instauração: O presidente do INCRA está encarregado de criar as Comissões Especiais, com circunscrição e sede estabelecidas no ato de criação - um advogado do serviço jurídico do INCRA (presidente), um engenheiro agrônomo (membro) e um funcionário (secretário), ficarão incumbidas de instaurar o processo administrativo discriminatório. II - Instrução: – A - elaboração do memorial descritivo da área; Cabeçalho : Propriedade; Proprietário; Município; Comarca; Área; Perímetro; Transcrição e ou matricula do imóvel rural objeto do procedimento discriminatório. Descrição do perímetro contendo: Descrição e Localização do ponto inicial, com as respectivas coordenadas Referenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, A descrição de áreas internas, tais como áreas de preservação permanente, de reserva legal e outras, poderá ser de modo corrente, ou seqüencial com uma única assinatura do responsável técnico no final. A) Processo administrativo: RELATÓRIO TÉCNICO Relatório Técnico detalhado dos trabalhos executados contendo informações sobre: - Metodologia, – Objeto: Finalidade; Período de…

necessidade quanto ao deferimento do benefício da AJG é de fácil comprovação, com simples análise da declaração de insuficiência de renda (doc.x). Portanto, diante do exposto, requer a Autora seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50. I – DOS FATOS A Autora possuí o imóvel localizado na, desde 29 de maio de 2002, totalizando um prazo de 12 anos. Trata-se de um imóvel localizado nesta Capital, no bairro, distando da esquina formada com a,…

EXELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE .... Ticio, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº xxxxx-SSP/xx, registrado no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx e sua companheira XXXXXXX, brasileira, casada (DOC I), PROFISSÃO, portadora da cédula de identidade RG nº XXXX-SSP/PE, registrada no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx (DOC III), ambos residentes e domiciliados à Av. xxxx, xx, Bairro: xxxxx, CEP xxxxx-xxx nesta cidade e comarca , por seu Advogado…

2º - A Fundação terá por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado. "A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas; todas elas são entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, pois todas elas são instrumentos de ação do Estado para a consecução de seus fins; todas elas submetem-se ao controle estatal para que a vontade do ente…

proporcional à redução de custo obtida. Procura garantir o prazo e o custo dos serviços através do estudo de alternativas técnicas. 1.4 Escopo dos Serviços O tipo de contratação interfere diretamente, apenas, na forma de medição dos serviços que será efetuada, portanto, o método aqui apresentado é adequado para qualquer uma das maneiras anteriormente citadas, ou seja, preço global, preço unitário, sistema misto e hora técnica. A experiência do profissional que elaborará a proposta…

prazo e o custo dos serviços através do estudo de alternativas técnicas. 12 Preços de Serviços de Engenharia e Arquitetura Consultiva. Empresas e Profissionais 1.4 ESCOPO DOS SERVIÇOS O tipo de contratação interfere diretamente, apenas, na forma de medição dos serviços que será efetuada, portanto, o método aqui apresentado é adequado para qualquer uma das maneiras anteriormente citadas, ou seja, preço global, preço unitário, sistema misto e hora técnica. A experiência do…

durante a ditadura militar, que casou numa só figura única latifundiários e capitalistas”. Ou seja, é preciso considerar que, na realidade, há grandes capitalistas cuidando de preservar seus interesses com relação ás suas terras alheias à função social que as mesmas devem cumprir, sempre, claro, em favor de seu sempre visado lucro. Nesse contexto complexo de instituição da terra como propriedade privada, com revalidações e legitimações sobre o uso privado e/ou coletivo, destacaremos a…

Dezenho de Ítalo Conti...................................................................................... 160 Figura 12: Mapa de área a ser regularizada ......................................................................... 170 Tabela 1: Certidão de Registro de Imóvel nº 2.932. .............................................................. 43 Fotografia 1: Posse de Luiz Ferreira de Assunção .............................................................. 124 Fotografia 2:…

(precariedade). Ainda que viciada, a posse injusta não deixa de ser posse, visto que a sua qualificação é feita em face de determinada pessoa sendo, portanto, relativa. Posse de boa-fé e posse de má-fé — É de boa-fé a posse se o possuidor ignora o vício, ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (CC, art. 1.201). Se ignora a existência de vício na aquisição da posse, ela é de boafé; Se vício é de seu conhecimento, a posse é de má-fé. A boa-fé não é essencial para o uso nas…