Memorial Descritivo Para Retificaçao De Escritura

as que declararem a filiação legítima; c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente; d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos; e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; f) as alterações ou abreviaturas de nomes. § 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes…

que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações (Livro 2); 9. enfiteuse (Livro 2); 10. anticrese (Livro 2); 11. convenções antenupciais e das escrituras públicas que regulem regime de bens dos companheiros na união estável (Livro 3); 12. cédulas de crédito rural6 (Livro 3); 13. cédulas de crédito industrial, à exportação e comercial7 (Livro 3); 14. contratos de penhor rural (Livro 3);…

DIFÍCIL ARTE DE LAVRAR CONTRATOS Em face de ser um assunto por demasiado longo tentarei fazer um esboço o mais sintético possível abordando, por conseguinte, o que mais se trabalha nos cartórios que é a Venda e Compra. Tratarei mais diretamente das escrituras públicas, todavia as observações são válidas também para os escritos particulares. Aqueles que quiserem aprimorar seus conhecimentos recomendo ler: “DIREITO NOTARIAL TEORIA E PRÁTICA”, “APLICAÇÃO DO DIREITO NA PRÁTICA NOTARIAL E…

DIFÍCIL ARTE DE LAVRAR CONTRATOS Em face de ser um assunto por demasiado longo tentarei fazer um esboço o mais sintético possível abordando, por conseguinte, o que mais se trabalha nos cartórios que é a Venda e Compra. Tratarei mais diretamente das escrituras públicas, todavia as observações são válidas também para os escritos particulares. Aqueles que quiserem aprimorar seus conhecimentos recomendo ler: “DIREITO NOTARIAL TEORIA E PRÁTICA”, “APLICAÇÃO DO DIREITO NA PRÁTICA NOTARIAL E…

3. Função qualificadora do título. Sua finalidade principal é a de atribuir certeza, eficácia e segurança jurídica. Uma análise preliminar ocorre na recepção. Em regra, para que um título, um instrumento particular com ou sem força de escritura pública, tenha acesso ao Registro de Imóveis, é necessário que seja apresentado na original. Porém, nos casos de Incorporação e Cisão de Empresa, ocorre a exceção de poder ser apresentado por cópia autenticada. Esse fenômeno ocorre, pois ambos

Nacional de Colonização e Reforma Agrária). O georreferenciamento de imóveis rurais surgiu em 28 de agosto de 2001, com a Lei Federal 10.267, que consiste na descrição do Imóvel rural, seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, com a devida ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos Imóveis rurais georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro. O Georreferenciamento é um…

3 RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL Para se ter um melhor entendimento sobre retificação imobiliária administrativa ou extrajudicial, tem ser feito uma análise de cunho etimológico sobre a acepção deste termo retificação, que é o tema central deste trabalho. De forma genérica e, para efeito de palavra sinônima encontrada em dicionário, retificar seria ajustar, alinhar, corrigir, emendar. Porém na área jurídica e, tratando-se de direito real de espécie imóvel, poderia ser

gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários, linhas de transmissão de energia elétrica, obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques, usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, complexos e unidades industriais e agroindustriais (petroquímicos,…

dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979)

for o caso: 1.3.1. Procuração pública ou particular, autenticada em cartório do Distrito Federal. 1.3.2. Documento de Identidade e CPF do procurador. 2. Alteração de proprietário. 2.1. Imóveis registrados no cartório de registro de imóveis: escritura ou formal de partilha registrado em cartório ou certidão de ônus real do imóvel. 2.2. Imóveis de assentamentos com Cessão de Direito ou Permissão de Uso: 2.2.1. Certidão Positiva do IDHAB (ou similar); 2.2.2. Cessão de Direto ou…