Memorial Descritivo Para Retificaçao De Escritura

CONCEITOS DE IMÓVEL RURAL: APLICAÇÃO NA CERTIFICAÇÃO DO INCRA EXPEDIDA NO MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO Ridalvo Machado de Arruda Procurador Federal Especialista em Direito Registral Imobiliário (PUC-Minas) A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25/2/1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa

para requerer a RETIFICAÇÃO do registro constante da Matrícula xxxxxxxxxx, pelos motivos e fundamentos: 1. O art. 212, da Lei 6.015/73, na redação dada pelo art. 59 da Lei 10.931/04, dispõe: “Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação…

4 Recebimento do levantamento | | | 2.1.5 Avaliação do fornecedor | | | 2.2 Adequações do terreno (retificação/ unificação/ desmembramento) | 2.2.1 Para Aprovação na PMC: | | | 2.2.1.1 Formulário padrão PMC | | | 2.2.1.2 Planta de retificação/ unificação/ desmembramento | | | 2.2.1.3 Memorial Descritivo de retificação/ unificação/ desmembramento | | | 2.2.1.4 ART | | | 2.2.2 Entrega da documentação no

qualidade e segurança dos registros, concretizando sonhos. ROTEIRO DE RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO Esta estrutura é apenas uma sugestão, podendo ser adaptada de acordo com o caso concreto e com suas particularidades. O que importa é conseguir unir as informações necessárias de forma coerente que facilite e justifique a retificação. O importante é que a documentação apresentada seja apta à retificação do registro. Estrutura básica: a) requerimento com…

Retificação de registros: a nova sistemática adotada pela lei 10.931 Helvécio Duia Castello* (Vitória/ES) 1. Introdução Antes de começarmos a desenvolver o tema da retificação de registros, é imperioso que se faça uma abordagem sobre a indispensabilidade de uma mudança de paradigma. É indispensável afastar os velhos conceitos que sempre nortearam as retificações de registro, principalmente quando elas importavam em alterações dos imóveis, seja nas formas e medidas perimetrais, seja na área

de registro de imóveis, além de fortalecer os mecanismos de combate à grilagem de terras. O chamado georreferenciamento consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida ART, "contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo…

matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior . (Incluído pela Lei nº 6.688, de 1979) § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo,…

propriedade no que diz repeito INCRA, Receita Federal e cartório. 2.2 QUE TIPOS DE IMOVÉIS DEVEM SER GEORREFERENCIADOS: Todos os imóveis rurais do país sejam eles públicos ou privados. Esta lei torna obrigatório o Georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área até 31 de Outubro de 2005, quando passa a ser obrigatória para qualquer tipo de processo e exigida em todos…

decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; (NR dada pela IN nº 20, de 11.01.07); VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em…

anteriormente realizados. Deve-se observar o príncipio da continuidade, onde todos os registro e averbações serão transcritos para a nova matrícula.. Em caso de retificação das medidas ou metragens nova matrícula será aberta, encerrando-se a anterior, com a averbação dos ônus existentes, sendo dispensada abertura de nova matrícula para a retificação e atualização de confrontantes, que serão feitas por averbação. 1.2 – Do Registro O registro começado dentro do horário regulamentar…