Defesa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO

nos termos do art. 860, do Código Civil e Lei nº 6.015/73, pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente é proprietário do imóvel residencial localizado no endereço supra descrito, objeto da transcrição nº (xxx), do Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, com (xxx) m2, adquirido por força de escritura de venda e compra lavrada nesta cidade no Cartório do (xxxº) Ofício de Notas, em (xx/xx/xxxx), conforme se verifica das cópias autenticadas das certidões anexas (docs. 2/6).

2. No entanto, percebe-se claramente as divergências encontradas entre a área real do terreno e aquela estipulada no registro imobiliário. Destarte, o Requerente solicitou às suas expensas perícia técnica de planimetria, conforme memorial descritivo do levantamento planimétrico em anexo (doc.7), elaborado pelo agrimensor (Nome do Agrimensor), CREA (xxx).

3. Consoante se percebe do memorial descritivo, verifica-se, de forma indubitável, que o Requerente se encontra prejudicado em (xxx)m2 não assentados no registro imobiliário, fazendo-se necessário a retificação da área e do registro imobiliário, para que deste passe a constar as medidas e confrontações corretas do imóvel.

4. Desse modo, há de se verificar o disposto no artigo 860 do Código Civil:

"Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar que se retifique."