Memorial Descritivo Para Retificaçao De Escritura

imobiliário; III - CAPT representa o Coeficiente de Aproveitamento Projetado para o Terreno, correspondente à razão entre a Área Total Projetada para a Edificação ATPE (em m2), segundo o projeto da edificação, e a Área do terreno – At especificada na escritura de propriedade do imóvel, razão que pode ser expressa pela fórmula CAPT = ATEP / At; IV CABT representa o Coeficiente de Aproveitamento Básico do Terreno. § 2° - O Valor do Metro Quadrado do Terreno – VT, referido no inciso II, §…

imobiliário; III - CAPT representa o Coeficiente de Aproveitamento Projetado para o Terreno, correspondente à razão entre a Área Total Projetada para a Edificação ATPE (em m2), segundo o projeto da edificação, e a Área do terreno – At especificada na escritura de propriedade do imóvel, razão que pode ser expressa pela fórmula CAPT = ATEP / At; IV CABT representa o Coeficiente de Aproveitamento Básico do Terreno. § 2° - O Valor do Metro Quadrado do Terreno – VT, referido no…

judicial; e V - lançamento por estimativa, a critério da aut oridade administrativa, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie de atividade. Art. 56. Na hipótese do lançamento por declaração: I - a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fun de, e an tes de n otificado o lançamento; e II - os erros contidos…

sobre: I - a compra e venda; II - a dação em pagamento; III - a permuta; IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel; V - a arrematação, a adjudicação e a remição; VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva…

lançamento por declaração; c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade; d) aplicação de penalidades pecuniárias. II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: a) lançamento por homologação; b) retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante; c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal. III - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser…

Administrativo/ SESA, nº funcional 261728-52, conforme processo n° 67146910, deferido com retificação do art. 129 para o art. 133 da Lei Complementar nº 46/94. 02) Caracterizar como acidente em serviço o ocorrido em 13/06/2014 com o(a) servidor(a) Dejaira de Aguiar Pansiere, Técnico em Desenvolvimento Rural/INCAPER, nº funcional 2816741-1, conforme processo n° 66939429, deferido com retificação do art. 129 para o art. 133 da Lei Complementar nº 46/94. 03)…

rotinas auto-explicativas para facilitar o acesso e o conhecimento dos dados registrados pela fiscalização trabalhista. Art. 7º Para os fins da fiscalização trabalhista, a empresa deverá manter, em cada Centro de Processamento de Dados - CPD, memorial descritivo especificando: I - as instalações do CPD; II - a localização dos estabelecimentos da empresa; III - a descrição do ambiente computacional informando: a) equipamentos utilizados; b) sistema gerenciador de rede; c) sistema…

– Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. Observação: A renúncia deve constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial (CC, arts. 1581 e segs.). Abandono da posse e da propriedade – Ato pelo qual o titular de Direito abandona a coisa, com a intenção de não mais tê-la para si. Observação: Este é um modo pelo qual se perde a…

herança – Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. Observação: A renúncia deve constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial (CC, arts. 1581 e segs.). Abandono da posse e da propriedade – Ato pelo qual o titular de Direito abandona a coisa, com a intenção de não mais tê-la para si. Observação: Este é um modo pelo qual se perde a…

número de andares da edificação, podendo haver, ou não, alteração da área construída. Sua execução depende de alvará de licença, requerido pelos interessados, instruindo-se o pedido com título de propriedade ou de compromissário comprador, memorial descritivo e peças gráficas (plantas) em que fiquem devidamente descritas as modificações a realizar (grifei). No concernente às reformas há que frisar ainda a necessidade do Auto de Vistoria, que não deve ser confundido com o…