Memorial Descritivo Para Retificaçao De Escritura

soberania e à cidadania; ­ LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por ­ rocesso p sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de…

soberania e à cidadania; ­ LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por ­ rocesso p sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de…

representa o Coeficiente de Aproveitamento Projetado para o Terreno, correspondente à razão entre a Área Total Projetada para a Edificação (ATPE), em metros quadrados (m²), segundo o projeto da edificação, e a Área do terreno (At) especificada na escritura de propriedade do imóvel, razão que pode ser expressa pela fórmula CAPT = ATPE/At; DOM Nº 3332 – Edição Especial | Página 14 Manaus, quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 IV - CABT representa o Coeficiente de Aproveitamento …

fato gerador do imposto de acordo com o que estabelecer o Poder Executivo; II - os tabeliães e escrivães farão referência, no instrumento, termo ou escritura, ao DAM e à quitação do tributo, ou às indicações constantes do requerimento e respectivo despacho, nos casos de imunidade ou isenção. Art. 99 - Nas hipóteses de lavratura ou registro de escrituras, os Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro Geral de Imóveis deverão preencher o documento "Relação Diária de…

no Cartório de Registro Civil. O menor deve ter, no mínimo, 16 anos. b) Emancipação judicial: por sentença do juiz, em casos, por ex, em que um dos pais não concorda com a emancipação, contrariando um a vontade do outro. Afasta a necessidade de escritura pública. Deve ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais, sob pena de não produzirem efeitos (art. 107, §1º, Lei 6.015/73 – LRP). Observação: as emancipações legais produzem efeitos independentemente desse registro. c)…

Pictorial Bíblia , e outros, embora se aventurar, não raro, a diferir-los em algumas das questões mais importantes discutidas, como a conduta de Ehud a Eglom, Jael de a Sísera, e Jefté de a sua filha. Ele é de opinião, que muito má interpretação das Escrituras do Antigo Testamento surge com vista para o gênio peculiar da história não registrou, em diferentes da de todas as outras histórias. É a história de um povo, que conduzem a sua vida sob a sombra do pacto, e cuja atmosfera e os…

ECONOMICO SOCIAL MATRICULA 94546 ATO ADMINISTRATIVO Nº 898/SAD/2010 NOME NÍVEL EFEITO FINANCEIRO 04 Antônio Vieira Rondon 27/06/2010 Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Dispõe sobre retificação, em parte, do Ato Administrativo nº 1828/SAD/2007, de 12 de dezembro de 2007, de Progressão Vertical de servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, na Carreira de Gestor Governamental e dá outras…

da folha de pagamento dos empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores. Esta modalidade será aplicada se não houver meios de apuração do lucro real, por ausência de escritura comercial e fiscal, ou por recusa na apresentação de livros e documentos, a autoridade fazendária poderá estipular (de acordo com critérios razoáveis, por exemplo, a média histórica do lucro da empresa) o lucro a ser tributado. Trata-se, pois, de

turbação ou do esbulho, em face do princípio da fungibilidade. (D) A instituição de um imóvel como bem de família voluntário constitui motivo impeditivo à sua aquisição por usucapião. Para a instituição do bem de família, exige-se a indicação em escritura pública de sua impenhorabilidade e inalienabilidade, razão pela qual, ainda que o imóvel determinado não esteja servindo de domicílio à família do instituidor, este não pode ser adquirido por usucapião. 15. (MAGISTRATURA/MG – VUNESP –…

transferência do direito há prova de sua quitação. Assim, se alguém vende um terreno e estava a dever o IPTU, ou alguma outra taxa, referente ao imóvel, o adquirente fica obrigado ao respectivo pagamento. Essa obrigação, porém, não existirá, se da escritura de compra e venda constou a certidão, do sujeito ativo do tributo, de que o mesmo havia sido pago. A sucessão tributária pode ser causa mortis, comercial, falimentar ou imobiliária. Sucessão “causa mortis”: Ocorre quando o…