Memorial Descritivo Para Retificaçao De Escritura

acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção…

Receita Federal para correção por atraso de quotas de Imposto de Renda;  58 Políticas e modelos de atendimento ao cidadão no Brasil  32. Certidões de débitos cíveis e criminais e de quitações de órgãos públicos; 33. Formulário Memorial Descritivo; 34. Consulta de Processos Judiciais; 35. Inscrição de Concurso Público; 36. Edital e Processo Seletivo (Andamento, Resultado e Local de Prova); 37. Cadastramento do e-mail oficial; 38. Cadastramento e Recadastramento do…

Carteira de identidade [RG]: - Apresentação do documento original; - Anexar 1 (uma) cópia ao processo; Documento (2): Comprovante de Situação Cadastral [CPF]: - Apresentação do documento original; - Anexar 1 (uma) cópia ao processo; Documento (3): Escritura Pública do referido imóvel, ou Contrato Particular de Compra e Venda: - Informações necessárias: - Dimensões do lote; - Identificação dos extremantes; 15 Figura 5 - Fluxograma de Consulta de Viabilidade 16 - Área do Lote; -…

overpayment ação de repetição repetition indebit ação de responsabilidade civil liability suit; derivative suit; liability action (jur.) ação de responsabilidade civil movida pela empresa contra administrador derivative action ação de retificação (imob.) amendatory action ação de sobrepartilha subdivision action ação declaratória declaratory action (jur.) ação diferida deferred share ação disciplinar disciplinary action ação do capital share of the capital stock ação em…

o Fundo de Investimento Imobiliário agrega vantagens do mercado de valores mobiliários ao investimento em imóveis. Simplificação O investidor não precisa se preocupar pessoalmente com procedimentos referentes a certidões, negativas forenses, escrituras, recolhimento de ITBI, IPTU, entre outras, pois tais assuntos são de responsabilidade do Administrador. O Administrador sempre utilizará recursos do Fundo para fazer frente a quaisquer despesas relacionadas com o cumprimento destas…

repetição repetition indebit ação de repetição de indébito action for refund of overpayment ação de responsabilidade civil liability suit ação de responsabilidade civil movida pela empresa contra administrador derivative action ação de retificação (imob.) amendatory action ação de sobrepartilha subdivision action ação declaratória declaratory action ação do capital share of the capital stock ação em tesouraria treasury stock; share held in treasury ação emitida e em…

ao órgão anuente, que deverá se manifestar por meio de documento específico. Art. 28. Para fins de retificação de DI após o desembaraço aduaneiro, o DECEX somente se manifestará nos casos em que houver vinculação com a LI originalmente deferida pelo Departamento e desde que o produto ou a situação envolvida esteja sujeito, no momento da retificação, a licenciamento. Art. 28. Para fins de retificação de DI amparada por LI após o desembaraço aduaneiro, o DECEX somente se manifestará caso,…

as demais condições de procedibilidade da ação incidental propria. É, enfim, opeclido que serve para definir a adoção correta, ou não, do procedimento especial. Se o pedido n/io corresponde à ação indicada pelo autor, cabe aojuiz ordenar a retificação do rito. Quando, porém, o pedido é impossível de ser atendido, porque o autor, materialmente, não detém o direito subjetivo ai~rolado na inicial, a hipótese não é de carência de ação, nem de inadequação do rito, mas simplesmente…

pena de caducidade. Art. 85. Desde a data do registro do parcelamento do solo no Cartório de Registro de Imóveis, passam a integrar o domínio do Município as vias e outros equipamentos públicos urbanos e comunitários constantes do projeto e do memorial descritivo. Parágrafo único. Desde a aprovação do parcelamento do solo, as áreas referidas no caput deste artigo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, salvo nas hipóteses de caducidade do ato de aprovação, cancelamento do…

figurará o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, em sendo esses desconhecidos, em nome do condomínio. § 2º Quando se tratar de loteamento figurará o lançamento em nome do seu proprietário, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida. § 3º Verificando-se a outorga de que trata o parágrafo anterior, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador, no exercício subseqüente ao que se verificar a modificação do Cadastro…