Memorial Descritivo Para Retificaçao De Escritura

positivo de nosso país. O art. 21 e § 1 º da lei define o direito de superfície como aquele segundo o qual o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de usufruir da superfície do imóvel, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Esse direito abrange o de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato, atendida a legislação urbanística. Na realidade,…

protocolo; b) as fichas de cada edificação ou estabelecimento; c) as cópias dos diversos documentos emitidos pelo CBERJ; e d) as plantas aprovadas que ainda não tenham sido microfilmadas. Seção V Da minuta do Laudo de Exigências Art. 22 – O memorial descritivo dos Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico, a fim de facilitar a sua elaboração, deverão ser acompanhados da minuta do Laudo de Exigências, cujo modelo deverá ser definido na NGA/DST. Seção VI Das Instruções para…

simples: a) comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado; b) Cadastro de Pessoa Física – CPF; c) Cédula de Identidade; d) Certidão de Casamento. Se viúvo, apresentar a Certidão de Óbito, e se divorciado, apresentar a Averbação ou Escritura Pública de União Estável; e) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos; f) cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal; g) comprovante de residência (conta de água,…

contra o proprietário de imóvel matriculado no sistema Torrens. Como se vislumbra, o Registro Torrens servia para a legalização da propriedade fundiária, tanto é verdadeque o pedido de registro deveria ser instruído, dentre outros documentos, com o memorial de que constem os encargos do imóvel, os nomes dos ocupantes, confrontantes,quaisquer interessados e a indicação das respectivas residências e a planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500m (1/500) e…

desde que contenha cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, e tenha o compromissário comprador se imitido na posse do bem; III – os titulares dos seguintes instrumentos não submetidos a registro no cartório imobiliário competente: a) escritura pública de compra e venda; b) formal de partilha, bem como carta de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; c) instrumento público ou particular relativo a transferência de bem imóvel a pessoa jurídica de direito…

2.2 CARTA DE REMIÇÃO 435 2.3 CARTA PRECATÓRIA 435 2.4 CARTA DE SENTENÇA 435 2.5 PRECATÓRIO 436 2.6 MANDADO DE REGISTRO DE USUCAPIÃO 436 2.7 MANDADO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL – SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO 436 2.8 MANDADO DE REGISTRO CIVIL – RETIFICAÇÃO, ADOÇÃO, INVESTIGAÇÃO E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE 436 2.9 MANDADO DE CITAÇÃO – AÇÕES DE CONHECIMENTO, CAUTELARES, EXECUÇÕES 437 2.10 MANDADO DE CITAÇÃO EM USUCAPIÃO 437 2.11 OFÍCIO PARA FAZENDA PÚBLICA EM USUCAPIÃO 437 2.12 FORMAL…

com relação ao passado, materializada na constituição de “lugares da memória” no Sertão do Conselheiro, como o Parque Estadual de Canudos pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e o Instituto Popular Memorial de Canudos (IPMC), vinculado à Igreja Católica, em Canudos, mas também o Memorial Antônio Conselheiro, em Quixeramobim/CE. Visando curar as feridas provocadas pelo passado, tais iniciativas expressaram conflitos e disputas em torno das diversas representações da Guerra de…

lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa própria do declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração…

competente ao projeto através de expedição de laudo. Art. 79. A Prefeitura Municipal traçará nas plantas apresentadas os seguintes elementos: I –as vias de comunicação de interesse do Município; II –as áreas verdes; III –faixas não edificáveis e/ou retificação de córregos; IV –áreas para equipamentos comunitários e equipamentos urbanos. Art. 80- O interessado deverá elaborar o projeto de parcelamento do solo, bem como os projetos específicos de infra-estrutura, em conformidade…

CONSTRUTIVO PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 124/04 - INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL 22 Art. 63. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: Iimplantação de equipamentos urbanos e comunitários; II preservação, conservação ou recuperação, quando o…