Memorial Descritivo Para Retificaçao De Escritura

referente ao percentual destinado à área verde, será o tema analisado com maiores detalhes na pergunta 17. 12) É possível ao loteador dar destinação diversa às áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo? Não, exceto em caso de caducidade da licença municipal ou desistência do loteador, observando-se as exigências do art. 23 (admite-se o cancelamento do loteamento por: 1. decisão judicial; 2. a requerimento do loteador…

IDENTIFICAÇÃO Imóvel: nome do condomínio/loteamento Responsável: responsável legal. Utilização: residencial/comercial/industrial/público e mixto. Área total construída/ano construção: dados retirados arquitetônicas/idade aparente. da escritura do imóvel/plantas * CODIFICAÇÃO Os campos serão preenchidos (geral, instalações elétricas, etc) com uma letra, conforme as verificações feitas pelo profissional, considerando o prazo (quantificando em dias) para realização dos…

elétrica; III - áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias. Art. 47 - Os espaços livres de uso público e comunitário, as vias, as praças e as áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do projeto de parcelamento, salvo em hipótese de caducidade da licença ou desistência do interessado, observadas as exigências do artigo 23 da Lei…

número de apartamentos vazios. Por meio do Programa Viver Melhor/Novação, a COHAB renegociou a dívida de 51 mil mutuários, reduzindo o valor da prestação mensal e fazendo parcerias com os cartórios para viabilizar o processo de regularização das escrituras. A COHAB também vem reocupando suas unidades vazias, de acordo com sua lista de espera. 1.3. Políticas Habitacionais Recentes da Cidade de São Paulo e Seus Limites para uma Atuação em Larga Escala 12 Mutirão - Cidade de Jaraguá A…

IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES. ADJUDICAÇÃO( PETIÇÃO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR ) LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES. OUTORGA DE ESCRITURA( PETIÇÃO DO PROMITENTE-VENDEDOR) NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ( II ) PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. RESCISÃO DE CONTRATO PROCEDIMENTO SUMÁRIO.RESSARCIMENTO POR DANO EM PRÉDIO REGISTRO DE IMÓVEIS ( CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO…

localização das vias principais e das áreas institucionais, verdes e de lazer. §2° As áreas de que trata o §1° serão transferidas para o patrimônio municipal por ocasião do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, mediante escritura pública, sem qualquer ônus para o Município. §3º Todo loteamento residencial deverá destinar área específica para uso de pequeno comércio de conveniência e de serviços de apoio aos moradores, de acordo com o definido no Quadro 3.2…

“consistirá na explicitação da origem e características da posse, de sua duração e do tipo de usucapião que se pretende configurar”; a devida individuação do imóvel objeto da demanda, descrevendo-o de forma minuciosa e juntando sua planta e memorial descritivo, caracterização esta de singular importância para, se procedente o pedido, lastrear sua matrícula no competente Cartório de Registro Imobiliário; e o pedido de declaração de domínio ou de servidão predial (arts. 941 e 942).…

Esta permaneceria vigente, apenas com a eficácia suspensa, para depois voltar a atuar, em sobrevindo nova Constituição com ela compatível, no caso o novo texto do art. 153, §29, resultante da emenda de 1977. Ora, o próprio prof. Geraldo Ataliba, em memorial aqui distribuído, esclarece que a teoria não é válida para a Constituição. Ao contrário, aponta autores como Pontes de Miranda, que sustentam o desaparecimento das normas de direito comuns incompatíveis com a Constituição editada. O…

incentivos fiscais, ali aportaram, visando à expansão de suas áreas e tinham como característica a ação violenta, visto que destruíam roçados, expulsavam ou assassinavam posseiros e famílias. O que importava para os grandes latifundiários era a escritura definitiva das áreas. Os conflitos foram acirrados, instalando-se verdadeiros campos de batalha entre empresas e posseiros. A região norte tornou-se uma área sitiada, onde a violência era parte do cotidiano. Centenas de conflitos que,…

repetição repetition indebit ação de repetição de indébito action for refund of overpayment ação de responsabilidade civil liability suit ação de responsabilidade civil movida pela empresa contra administrador derivative action ação de retificação (imob.) amendatory action ação de sobrepartilha subdivision action ação declaratória declaratory action ação em tesouraria treasury stock ação emitida e em circulação issued; outstanding share ação endossável endorsable share…