Memorial Descritivo Para Retificaçao De Escritura

reembolso e declaração de compensação (arts. 57 a 65) Discussão administrativa (arts. 66 a 69) Créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado (arts. 70 e 71) Valoração de créditos (arts. 72 e 73) Pagamento (arts. 74 e 75) Retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de declaração de compensação (arts. 76 a 81) Desistência do pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de compensação…

língua falada, ocorre com freqüência na língua escrita, em prosa ou em verso. E uma frase geralmente curta, incisiva, direta, que tanto indica de maneira breve, sumária, as peripécias de uma ação quanto aponta os elementos essenciais de um quadro descritivo, quer em prosa: Dá dois passos e abre de leve um postigo. A luz salta para dentro. E o quarto de Vasco se revela aos olhos dela [Clarissa]. — Não disse? Não há mistério. A cama de ferro, a colcha branca, o travesseiro com fronha…

regra escapam os atos e atividades relacionados com a segurança nacional (art. 52, XXXIII. da CF). os ligados a certas investigações. a exemplo dos processos disciplinares, de determinados inquéritos policiais (art. 20 do CPP) e dos pedidos de retificação de dados (art. 59, LXXII. b. da CF). desde que prévia e justificadamente sejam assim declarados pela autoridade competente. Para esses pode-se falar em sigilo. Observe-se que é critério a ser atendido na tramitação dos processos administrativos

audiência, o dia a dia forense revela que são poucas, para não dizer estatisticamente inexistentes (pelo menos no primeiro grau de jurisdição), as sentenças proferidas em audiência. Os autos, costumeiramente, escoado o prazo para oferecimento de memoriais, vão, por determinação judicial, conclusos à sentença, para que, da solidão de seu gabinete, o magistrado emane decisão para posterior publicização de seu conteúdo. Para além do descompasso com o ditame constitucional ora reproduzido…

de recursos advindos de subvenção federal. Incidência do art. 14 e incisos do CTN. Instituição educacional. Imunidade tributária mantida pela Administração. .... II. Ainda que detentora de imunidade tributária, a instituição educacional que não escritura e realiza o repasse de recusos advindos de subvenções federais está obrigada ao pagamento de tributos em razão da suspensão de imunidade tributária, nos termos do art. 14 e incisos do CTN. Irrelevância penal de manutenção do regime de imunidade.

geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; V - proteção contra sêcas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII - aterros e…

força do art. 1.218, VII, do CPC, ainda é regulada pelo CPC/39. O novo regramento, composto de 11 artigos (art. 585 a 595), está afinado com as alterações realizadas no direito das empresas pelo Código Civil de 2002; 2) no inventário realizado por escritura pública, assegurouse que o documento expedido pelo tabelião será hábil para qualquer ato de registro, bem assim para levantamento de importância depositada em instituições financeiras (art. 596); *AD19399A20* No que toca ao Título…

101250100 245670100 97340200 95450100 98660100 Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de julho de 2010. 12 13 14 15 16 17 18 19 20 SECRETARIAS SAD SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO ATOS ATO ADMINISTRATIVO Nº 1.205/SAD/2010 Dispõe sobre retificação, em parte, do Ato Administrativo nº 2.220/SAD/2008, de 01 de outubro de 2008, da Secretaria de Estado de Administração na Carreira de Gestor Governamental, e dá outras providências. 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34…

utiliza o poder de forma ilegal ou abusiva (inciso LXX). d) o habeas data, o instrumento constitucional que garante ao indivíduo o direito de ter conhecimento de informações sobre ele mesmo, que existam em arquivos públicos. Assegura, ainda, a retificação de dados arquivados. Pode, contudo, o interessado, buscar o mesmo resultado por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo (inciso LXXII). 7.6.4. RESUMO Espécies de normas: Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei…

O artigo 5º, inciso LXXII elucida que conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; consoante tal entendimento, leia com atenção as assertativas ao impetrante e a terceiros. (E) – As assertivas, II e III estão corretas. 30 –…