Memoriais Juizado Especial Criminal

de suas formas deve ser deduzida por escrito, por petição que deverá vir acompanhada com os documentos indispensáveis á defesa, eventualmente, a peça de defesa, pode ser oferecida oralmente, como acontece no rito sumario (art. 278 CPC) ou nos Juizados Especiais. No que cabe , deve seguir os requisitos do art. 282 do CPC , É ato privativo do advogado , que é quem tem capacidade postularia , cf. art. 36 CPC .O artigo 300 do CPC trás em seu âmago o principio da eventualidade, e cabe ao réu…

Distrital: Vara criada em um município que integra determinada comarca, porém, não é a sede desta (sede já possui sua vara própria). Com o crescente aumento das demandas judiciais, as varas têm sido divididadas por especialidade jurídica (cível, criminal, empresarial e etc.). Porém, em localidades menores e com volume inferior de processos, ainda existem varas únicas, que julgam de tudo! - Competência A competência é a relação de adequação entre o caso concreto e o órgão…

ser violados. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) PRAZO JUDICIAL Pode acontecer de o juiz pedir um…

work. The aim of this work is to show extremely interesting elements of the discussion leading to administrative violations, regardless any objective directly linked to criminal offenses. The development also takes into account the evolution of Brazilian traffic laws, phrases and diagnoses of intoxication, the principles of criminal law informants constitutionally provided for, the legal nature of the crime of traffic, as well as individual rights established in international rights…

Melo Lula Secretaria de Controle Interno Glória de Lourdes GadelhaDantas de Oliveira Procuradoria Jurídica João Fernandes da Silva Coordenadoria-Geralde Comunicação Hermes Luna Coordenadoria-Geral de Cultura CidaLobo Diretoria do Memorial Deputado João da Cunha Lima Ana Isabel de Sousa Leão Ouvidoria Pública Edifício da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba -Anexo V íf1roíilnTffflfll®«l.ph^OVJ>r S UMARIO índice Sistemático da Constituição do…

pericial(pode pedir outras diligências). Nestes Termos Pede Deferimento (Local, Data) __________________ Advogado OAB n° 1.2 Queixa-crime EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______ ______________(Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, vem por meio do seu procurador…

claro: aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995. Como o legislador não fez exceção, a leitura da norma leva à conclusão de que nenhum instituto previsto na Lei dos Juizados Especiais se aplica aos delitos cometidos mediante violência doméstica. No entanto, gradativamente, a interpretação que o Judiciário tem emprestado ao art. 41 da Lei Maria da Penha vai esvaziando seu conteúdo. Primeiro foi em relação à…

têm ações sincréticas, mas não há dúvida que se trate de sincretismo processual, já que, sempre se dá por mera fase procedimental, nunca por processo autônomo. *1995: com o advento da Lei 9.099/95, dos Juizados especiais, a grande novidade trazida foi no sentido de que, nos Juizados Especiais não existe processo de execução de título judicial. O que o Jesp trouxe de novidade foi que qualquer obrigação, pode ser de fazer, não fazer, pagar, entregar coisa, executa-se por fase…

identify the fundamentals and criteria justifying the application of the principle of Insignificance in criminal law. Specifically, the survey sought to: search, next to the existing literature, the concept and the implementation of the principle of Insignificance or Dab; examine the subjective and objective criteria suggested by doctrine and jurisprudence for incidence of even under criminal law; point the effects consequent on its application, examine individual cases in which it …

rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular." (AO 1.531-AgR, voto da min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009.) I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127) "O requerente,…