Memoriais Juizado Especial Criminal

no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” (AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09) I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127) “O requerente,…

de ação penal privada. Neste caso o MP atuará como fiscal da aplicação da transação penal. Se a parte se recusar a fazer a proposta o MP o fará. Efeitos da sentença Homologatória: Não forja reincidência Não consta nos registros criminais, salvo se solicitado pelo juiz Não caracteriza maus antecedentes Impede a concessão de outro benefício durante 5 anos. O não oferecimento de representação, e a composição civil impede a transação penal. A transação penal impede o

uma parte sui generes porque apesar de não propor a ação, pode oferecer quesitos para a prova pericial durante a fase instrutória. Pode se habilitar como assistente. Pode acompanhar audiências, ser cientificado de decisões judiciais. É uma parte especial. # hipóteses do 159, 3ro (formulação de quesitos e indicação de assitente técnico) e 201, 2do a 5to, CPP (ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, data de audiência, sentença; a…

............... 64 UNIDADE IV: RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL PARA O STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ....................................................................................... 70 Aulas 16, 17, 18, 19 e 20: Recursos para os Tribunais Superiores. Função dos Tribunais Superiores. Recurso Especial para o STJ. Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência. 70 UNIDADE V: COISA JULGADA E SUA RELATIVIZAÇÃO.

confisco da propriedade e degredo para a África. As mesmas sanções eram sofridas para quem importasse essas substâncias e as vendessem para pessoas não autorizadas (FONSECA, 1994). As Ordenações Filipinas vigoraram no Brasil até o advento do Código Criminal do Império, em 1830. Este, entretanto, ignorou o problema das substâncias entorpecentes, não possuindo qualquer restrição a esse respeito. Em 1851, o Regulamento de 29 de setembro voltou a abordar o problema, desta vez de maneira…

Prisão 1. Reforma do CPP 1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem,

para a ação penal 15. Procedimento do inquérito 16. Incomunicabilidade e indiciamento 17. Trancamento do inquérito 18. Alternativas do inquérito policial ao chegar a juízo: volta à polícia, conflito de atribuições. Arquivamento 19. Aspectos especiais 19.1. Atuação policial em face dos atos preparatórios 19.2. Aspectos da investigação em face da organização criminosa 19.3. Termo circunstanciado: conceito, natureza jurídica e natureza jurídica das decisões que a lavratura do termo…

inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal). Essas limitações não são inconstitucionais. Da mesma forma que você pode ter limitações quanto aos meios de defesa, você pode ter limitações nos que se refere…

Processo Civil (atual Lei n.º 5869 de 11 de Janeiro de 1973) e diversas leis extravagantes, contendo normas processuais específicas, tais como o Código de Defesa do Consumidor ( Lei n.º 8078/90), a lei do inquilinato (Lei n.º 8245/91), a lei dos Juizados Especiais (Leis n.º 9099/95 e n.º 10259/01), a lei do Mandado de Segurança (Leis n.º 1533/51, n.º 4348/64 e n.º 5021/66). Em relação à eficácia da lei processual no tempo, vale deixar consignado que a lei processual nova aplica-se,…

Seção Criminal. § 2° O presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões e reuniões a que presidir, em frente à bancada dos demais desembargadores. § 3° O desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita do presidente; seu imediato, a primeira à esquerda, seguindo-se a este os de número par e, àquele os de número ímpar, obedecendo-se à ordem de antiguidade. § 4° Os presidentes das câmaras reunidas e das câmaras isoladas assumirão o assento…