Memoriais Juizado Especial Criminal

necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE, qualificação, ora…

determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.”, em uma enumeração meramente exemplificativa. Entre os auxiliares permanentes da Justiça, costumam receber especial realce o escrivão e o oficial de justiça, participando invariavelmente de todos os processos. O escrivão tem, no processo, as funções de documentar os atos processuais, movimentar a relação processual, dar certidões dos…

O CPC e composto por cinco livros: Livro I – processo de conhecimento (art, 1 a 565); Livro II – Processo de execução (art, 566 a 795) Livro III – Processo cautelar (arts, 796 a 889) Livro IV – Procedimentos especiais (arts, 890 a 1210) Livro V – Disposições gerais (arts, 1211 a 1221) Processo de conhecimento (art, 1 ao 565) Figura uma verdadeira parte geral do código de processo. Lei 5.069/73. Processo e procedimento Não pode usar a expressão ver um processo,…

Aula 21 – TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM (ARTIGOS 394 a 502) CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTIGOS 394 a 405) * Artigos 394 a 405 tiveram nova redação, a qual dada pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, DOU de 23.06.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima…

livro pouco se detiveram- e fizeram muito bem - nessas indagações. O fato inegável é que há inúmeras matérias que são comuns ao processo civil e ao processo penal. Sem falar nas noções fundamentais, a que os autores, em excelente introdução, deram especial atenção, e que muito bem se destinam a estudantes do segundo ano jurídico, cuidaram da natureza, fontes, eficácia no tempo e no espaço, interpretação da lei processual. Na segunda parte do livro, tratando da jurisdição, da competência,…

Secretário Administrativo 105 1.19 Secretário Judiciário 109 2 GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO 28 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS 2.1 Assessor de Juiz – Cível 114 2.2 Assessor de Juiz - Criminal 118 2.3 Assessor Especial da Presidência 122 2.4 Assessor Jurídico da CONJUR 126 2.5 Assistente da Corregedoria, Assistente da Presidência, Assistente de Desembargador, Assistente do Conselho da Magistratura 130 2.6 Assistente da Gráfica 134 …

e paciência e aos meus filhos Maria Clara e Breno, pela inspiração e ânimo na construção de um mundo mais justo e solidário. Aos meus pais Antonio e Aurineide, que nortearam todos os meus princípios de vida. Aos meus irmãos Liana, Chico e, em especial, Kátia, que ajudou a corrigir os inúmeros erros de português nesta dissertação. Ao Defensor Público Cleber Alves, do Rio de Janeiro, à colega Defensora Amélia Rocha (representando todos os demais Defensores Públicos cearenses), à…

. . . . . . . . . Juízo de mérito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pr ocessamento recursal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pr ocessamento do recurs o especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 428 430 431 436 437 437 438 438 439 442 446 447 447 449 450 453 456 461 463 468 12- ADVOCACIA TRABALHISTA .......................... Com petência da Jus tiça do T abalho . .

357, agora extrínseco, requisito extrínseco, é aquilo que o oficial deve fazer no ato da citação. I – então eu sou o oficial de justiça, eu vou chegar: Sr Jorge, boa tarde! Sou oficial de justiça estou citando o senhor por ordem do juiz da vara criminal de Itaipava para o senhor comparecer. Eu tenho que ler o mandado, eu não posso fazer, eu como oficial dizer assim: sr Jorge toma, tchau! Não posso, eu tenho que ler o conteúdo do mandado, até porque a pessoa pode ser leiga, não pode…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO RAZÕES DO APELANTE Colenda Câmara, O Apelante responde ao presente procedimento de apuração de ato infracional, ao final do qual, em memoriais, fls. 126/129, requereu o Ministério Público a procedência da representação para condená-lo pela prática dos atos infracionais de roubo qualificado (emprego de arma e concurso de pessoas) e furto simples, sugerindo a aplicação de medida…