Memoriais Juizado Especial Criminal

novatio legis traz regras gerais aplicáveis às cautelares (entre elas a prisão provisória), que serão decretadas com a observância dos seguintes critérios (art. 282): I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. As medidas cautelares poderão ser aplicadas…

PROCESSO PENAL (1º Estágio) Procedimentos É o modo pelo qual o processo se desenvolve, é meio p/ o andamento do processo. Procedimento Comum É o procedimento aplicável sempre que não houver dispositivo em contrário no CPC ou lei especial. É regra. Procedimento comum ordinário. Aplica-se a crimes cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Procedimento sumário Aplica-se o procedimento sumário aos crimes em que a pena máxima cominada

Valor mínimo: R$ 6.000,00. 14 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ações em Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária (quando não constar em tabela específica): 14.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.600,00. 15 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de outras Ações em Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa (quando não constar em tabela específica): 15.1 -…

c) MANDADO DE SEGURANÇA Mandado de segurança Individual O Mandado de Segurança, criação brasileira, é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Assim, podemos identificar como fonte imediata de inspiração do mandado de segurança, no direito brasileiro, a “teoria brasileira do habeas corpus”, podendo ser destacado, ainda, o art. 13 da Lei nº…

ser efetuada por qualquer pessoa”. Decretação das Medidas Cautelares durante o Inquérito Policial e na fase judicial As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º, do CPP, com a redação da Lei nº 12.403/2011). O § 1º do art. 283 do CPP determina que as medidas cautelares não se aplicam à…

ser efetuada por qualquer pessoa”. Decretação das Medidas Cautelares durante o Inquérito Policial e na Fase Judicial As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º, do CPP, com a redação da Lei nº 12.403/2011). O § 1º do art. 283 do CPP determina que as medidas cautelares não se aplicam à…

substituição da vontade das partes. Em primeiro grau de jurisdição, salvo no que respeita ao Tribunal do Júri, os órgãos jurisdicionais (juízos) são monocráticos ou singulares, ao passo que em segundo grau (tribunais e turmas recursais) e nas instâncias especial e extraordinária (tribunais superiores) são colegiados. São pressupostos para o exercício da função jurisdicional: a) investidura - procedimento previsto em lei que dá ensejo à nomeação para o exercício das funções próprias dos…

antecipada Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais a) Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria; b) Artigo 41, § 2.º da CRFB e artigo 28 da Lei 8112/90, que justificam a reintegração com o recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo; c) Dano moral, justificado no…

emenda buscando retirar do dispositivo a expressão “exclusivamente”, sob o argumento de que as informações colhidas na investigação não são provas produzidas de acordo com o contraditório, não devendo sequer ser levadas em consideração pelo juiz criminal. Não foi acolhida pela Câmara. A supressão pretendida faria com que o órgão jurisdicional fosse impedido de considerar qualquer elemento informativo da fase de inquérito. Foi corretamente lembrado que, por determinação constitucional,…

064/08, 683/92 e 932/02, das Leis 10.859/01 e 12.782/07, do Regulamento da Academia de Polícia, no que se refere aos concursos públicos, nos termos da Resolução SSP 182/08, e pelas Portarias DGP 18/2009 e DGP 25/2009, que fundamentam as Instruções Especiais do Edital de abertura. DA COMISSÃO A comissão do concurso, na forma da deliberação da Congregação da Academia de Polícia, publicada no Diário Oficial do Estado dos dias 31 de julho, 21 de agosto de 2010 e 17 de fevereiro de…