Memoriais Juizado Especial Criminal

Jurídicas do Sudeste Goiano e Revista de Jurisprudência Trabalhista "Justiça do Trabalho"; Colaborador da Revista Síntese Trabalhista; Colaborador do Boletim Latino-americano da Concorrência; Autor de diversos artigos e dos livros "A Lei dos Juizados Especiais Criminais" editora forense, 1999 e “A Supremacia do advogado em face do jus postulandi”, editora LED, 2000. ________________________________________________________________ Endereço para Correspondência: Paiva Advocacia-…

Provas preliminares ✓ Julgamento conforme o estado do processo ✓ Teoria geral das provas ✓ Audiência de Instrução e Julgamento ✓ Teoria Geral das Provas ✓ Sentença ✓ Coisa Julgada ✓ Processo Comum Sumário ✓ Juizados Especiais ✓ Ações Possessórias Bibliografia: Alexandre Freitas Campos – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Humberto Theodoro Junior – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Marco Vinicius Rios Gonçalves – Novo…

ela pode ser em razão do valor e em razão da matéria, ressalvados os casos expressos no CPC. Suas hipóteses são regidas por normas de organização judiciária. Quanto ao valor, temos como exemplo a lei 9.099/95 (juizados especiais), e quanto a matéria temos as varas especializadas (criminal, civil, eleitoral, família e sucessões, execução, falência, federal...) COMPETÊNCIA FUNCIONAL (art. 93, CPC) a competência dos tribunais são regidas pela CF e pelas normas de organização judiciária.…

pode haver dúvidas acerca da imparcialidade do juiz. A presunção é juris et de jure. Relaciona-se com o fato de o juiz ter exercido uma função que já fez com que ele formasse a sua convicção previamente. Ex.: promotor que havia feito a investigação criminal e entra posteriormente na carreira de juiz pelo quinto constitucional, ao receber aquele processo em que havia sido investigador, não poderá julgar. Aquele que investiga não pode julgar. Estas são as causas de impedimento.…

rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” ( AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09) I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127) “O Tribunal, por maioria

especificamente: o art. 276 não devia ter ficado antes do art. 282 do CPC (LGL\1973\5), de que aquele é simplificação e ao qual este se aplica, subsidiariamente. Mesmo a possibilidade do pedido oral, necessariamente reduzido a escrito, perante o Juizado Especial Cível (Theotonio Negrão. Código de Processo Civil (LGL\1973\5) e legislação processual em vigor. 32. ed. São Paulo : Saraiva, 2001. notas 1a et seq. ao art. 14 da Lei 9.099, de 26.09.1995). A reconvenção, naturalmente,…

LEGISLAÇÃO PROCESSUAL POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO ................................................. 5.1. A Lei de Controle do Crime Organizado e a Lei das Interceptações Telefônicas ................................................. 5.2. A Lei dos Juizados Especiais ............................................ 5.2.1. Da Transação Penal .................................................... 5.2.2. Da Suspensão Condicional do Processo ................... 5.2.2.1. Da Natureza Jurídica…

................... 50 f) Inquérito Policial............................................................................... 51 g) Ação Penal....................................................................................... 51 h) A Audiência Criminal........................................................................ 52 i) Sentença.......................................................................................... 52 j) Recurso.......................................................

partes para que se manifestem sobre as mesmas e apresentem memoriais. 8. As partes se manifestam e após o juízo sentencia o processo. 9. Da sentença cabe um recurso para o Tribunal chamado de apelação. 10. No Tribunal a apelação será julgada por uma Câmara a qual é composta por três desembargadores. 11. O tribunal decidirá o processo através de um acórdão. 12. Do acórdão do Tribunal cabe recurso para o STJ e o STF – Chama-se de Recurso Especial o que vai para o STJ e de…

última subespécie de ação penal pública subsidiária da pública pode se dar nos casos de incidente de deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (IDC). Referida medida, que será estudada no capítulo pertinente à competência criminal, foi inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/04 (art. 109, V-A, c/c art. 109, §5º), estando o deslocamento da competência subordinado à presença de 02 (dois) requisitos: 1) crime com grave violação aos…