Memoriais Juizado Especial Criminal

duas experiências no campo legislativo, uma delas relacionada especificamente ao uso do aparelho de transmissão, fac-símile, ou simplesmente fax; e a segunda já dentro do campo dos denominados meios eletrônicos, mas de aplicação específica nos juizados especiais federais. Precedente importante de se citar é a Lei nº 9.800/99 que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, conforme preconiza o art. Artigo originário de trabalho de…

Indenização por Danos Morais e Materiais Inibitória Inquérito Administrativo Inquérito Judicial Insolvência Civil Interdição Interdição do Falido ou Concordatário Interdito Proibitório Interpelação Intervenção em Processo Infância e Juventude Juizados Especiais Cíveis e Pequenas Causas Juízo Arbitral Justiça Militar Justificação Administrativa Justificação Judicial 25 Percentual incidente sobre o Percentual incidente sobre o 27 Percentual incidente sobre falência. 28 Percentual…

00 R$ 5.085,00 R$ 4.068,00 R$ 2.034,00 R$ 2.712,00 R$ 5.085,00 R$ 6.780,00 R$ Interdição do Falido ou Concordatário 10.170,00 Interdito Proibitório R$ 2.712,00 Interpelação R$ 2.034,00 Intervenção em Processo Infância e Juventude R$ 2.034,00 Juizados Especiais Cíveis e Pequenas Causas R$ 1.695,00 Juízo Arbitral R$ 1.695,00 Justiça Militar R$ 1.695,00 Justificação Administrativa R$ 1.017,00 Justificação Judicial R$ 2.034,00 Levantamento de Falência e/ou Concordata R$ 3.390,00 Liberação de…

cadastro 204472-2, Técnica Judiciária, padrão 07, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Escrivã Judicial pro tempore do Cartório Criminal da Comarca de Costa Marques/RO; II – Designar a servidora em referência para exercer o cargo em comissão de Diretora de Cartório Criminal da Comarca de Costa Marques/RO, DAS-3; III – Efeitos a partir da publicação desta Portaria. Portaria N. 0558/2013-PR Considerando o que consta no Processo n.…

necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE,…

Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG}. Membro do Conselho Editorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. www.leonardomoreiraalves.com.br. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO PROCESSUAL PENAL PARTE ESPECIAL 4ª edição 2014 1 JJ1 { EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br EDITORA JUsPODIVM www.editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, 175- Pituba, CEP: 41830-151- Salvador-Bahia Tel: (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050 •E-mail:…

André Alexandre Happke Juíza Janine Stiehler Martins ELABORAÇÃO Emanuel Schenkel do Amaral e Silva Juiz Coordenador da Escola de Serviços Judiciários Marcelo De Déa Roglio Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça Marco Túlio de Camargo Dolberth Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça Clarissa dos Santos Viana Assessora para Assuntos Específicos – Gabinete da Presidência Fabiana Salvador Gaspar Mendonça Escrivã – 3a Vara…

1 Rotinas de Secretaria Criminal Atualizada em 02/10/2013 2 SUMÁRIO Como utilizar este material ______________________________________________________4 1 QUAL É A FINALIDADE DO CURSO _____________________________________________4 2 O QUE É PRECISO SABER DE DIREITO PROCESSUAL PENAL _________________________5 3 2.1 Princípios Gerais _____________________________________________________________5 2.2 Tipos de ação penal e princípios específicos…

TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO Introdução Passados os últimos cinco anos de convivência na Academia com os mais variados ramos do Direito, existem algumas situações previstas na legislação que não são bem exploradas, muitas delas de grande importância para os alunos, especialmente sabendo-se que logo mais estarão no mercado atuando como operadores do Direito nas mais diversas formas que se apresentam. A disciplina Tópicos Especiais de Direito vem enfocar essas situações não bem…

A partir daqui cabe ADI, antes só MS (logo, cabe ADI contra lei em vacatio legis). iii. Dá executoriedade norma. e. Publicação i. Visa dar notoriedade, dando obrigatoriedade, gerando a presunção de que todos conhecem a lei. 2. Sumário 3. Especial: LC/EC/MP/LD. a. Lei Complementar – Diferenças em relação à LO: i. Art. 105, VI, c, Art. 195§§4º e 7º - são hipóteses em que, apesar de não mencionar lei no próprio dispositivo, a matéria é de LC. ii. Uma LC pode trazer em seus…