Memoriais Juizado Especial Criminal

jurisdicional, mas que não pertence ao poder judiciário. Crimes de responsabilidade são julgados no senado 3) Processos da competência da justiça Militar  pois existe um CPPM 4) Processos da competência do tribunal especial  crimes contra a segurança nacional, crimes políticos  este tribunal especial hoje inexiste  tais crimes são julgados na justiça federal. Crimes políticos hoje são julgados pela justiça federal (109, IV, CF) Como esta exceção inexiste aplica-se aos crimes…

incisos IX e X, do Regimento Interno da OAB/RN: CONSIDERANDO, a defasagem do valor da tabela de honorários advocatícios na Seccional do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO, a pesquisa realizada com tabelas de honorários adotadas em outras capitais, em especial as da região nordeste, tendo em conta as características da sua economia; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adoção de um parâmetro mínimo para os atos profissionais, condizentes com a dignidade da profissão; RESOLVE:…

a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos. DA INSTRUÇÃO CRIMINAL Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). o § 1 O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei…

incisos IX e X, do Regimento Interno da OAB/RN: CONSIDERANDO, a defasagem do valor da tabela de honorários advocatícios na Seccional do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO, a pesquisa realizada com tabelas de honorários adotadas em outras capitais, em especial as da região nordeste, tendo em conta as características da sua economia; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adoção de um parâmetro mínimo para os atos profissionais, condizentes com a dignidade da profissão; RESOLVE:…

expedidas com data não anterior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos da data da apresentação; i) Os advogados sócios na Sociedade deverão apresentar certidão negativa relativa à condenação sofrida por crimes dolosos, expedida pela repartição criminal do domicílio do licitante. Serão aceitas aquelas expedidas com data não anterior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos da data da apresentação; j) Declaração da Sociedade de Advogados de que possui escritório regularmente…

...................................67 . TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS.......................................................................................................67 . CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL...............................................67 Seção I - Comunicação da Prisão em Flagrante............................................................................67 . Seção II - Fiança Criminal.............................................................

...................................67 . TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS.......................................................................................................67 . CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL...............................................67 Seção I - Comunicação da Prisão em Flagrante............................................................................67 . Seção II - Fiança Criminal.............................................................

pequeno e o tempo de duração do processo; b) os recursos financeiros das partes, a ausência de aptidão para reconhecer um direito de forma a propor uma ação ou apresentar sua defesa, a existência de litigantes habituais e eventuais; c) os problemas especiais relacionados aos interesses difusos, de natureza transindividual3. Os obstáculos apontados ao acesso à Justiça em grande parte podem ser ultrapassados com a atuação de uma Defensoria Pública forte, autônoma e independente como…

Constituição Federal de 1934, em seu título III, Capítulo II, art.113, nº 32, cuidou do direito de acesso gratuito à Justiça, nos seguintes termos: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais e assegurando a isenção de emolumentos, taxas e selos". Assim, desde a Carta de 1934 os municípios foram excluídos da competência para legislar sobre assistência judiciária. O estado de São Paulo criou o primeiro serviço…

a regra é que a citação seja pessoal, ela é feita por mandado judicial e por oficial de justiça. ele é considerado revel se não comparecer no fórum e o juiz nomeia um defensor publico pra fazer a defesa e o réu poderá ser condenado. No juizado especial criminal da lei 9099/95, há a possibilidade de que o réu seja citado pelo cartório. FICTA OU PRESUMIDA- POR EDITAL-361 L, CPP- quando o réu não tem residência quando não acha o réu “eu não sei onde ele está”, daí se faz a citação por…